11/09/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0959619-85.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS DE ARAUJO RÉU: BANCO PAN S.A 1.Não merecem ser acolhidas as preliminares de inépcia da inicial e ausência de condições da ação arguidas pelo réu.

Em conformidade com a teoria Eclética da Ação de Enrico Túlio Liebman, pelo Diploma Processual adotada, o direito de ação existe ainda que o autor não possua o direito material alegado, porém, para fazer juz à prestação jurisdicional de mérito, exige-se que o demandante preencha determinadas condições, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, e legitimidade para a causa.

A verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se da teoria da Asserção, adotada, dentre outros, por José Carlos Barbosa Moreira, Elio Fazzalari e Kazuo Watanabe.

De acordo com a teoria do processo como relação jurídica, de Oscar von Bülow, dominante na doutrina e jurisprudência pátrias, o processo é uma relação entre pessoas, dinâmica, de direito público, e que tem seus próprios sujeitos e requisitos, aos quais deu o autor alemão o nome de pressupostos processuais.

Esses podem ser definidos como requisitos de existência e validade da relação processual e se consubstanciam na presença de um órgão estatal investido de jurisdição, partes capazes e uma demanda regularmente formulada.

A demanda é o ato de impulso inicial da atuação do Estado-juiz, sendo identificada pelas partes, causa de pedir e pedido, consubstanciando-se em um ato solene, posto que submetido a uma série de requisitos formais, e que é praticado através da apresentação em juízo de uma petição inicial.

Pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, estão presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis.

Assim, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo. 2.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. 3.

As partes não requereram a produção de prova. 4. Às partes, em alegações finais, no prazo comum de quinze dias.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
19/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0959619-85.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS DE ARAUJO RÉU: BANCO PAN S.A 1.

Retifique-se a autuação fazendo-se constar o assunto pertinente da exordial. 2.Digam as partes quais provas pretendem produzir, JUSTIFICANDO objetiva e concretamente a sua necessidade (qual o ponto controvertido que a prova vai esclarecer), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
22/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:32

Juntada de aviso de recebimento
02/04/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de GABRIEL GOMES DE SOUZA PINTO em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 06:23

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUSTAVO HENRIQUE FREITAS DE ARAUJO - CPF: *52.***.*27-77 (AUTOR).
24/02/2025 23:22

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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