23/07/2025 16:31

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de FERNANDA MAGARAIA DA CUNHA OLIVEIRA CARVALHO em 21/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807014-02.2025.8.19.0202 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: TATIANE GUIMARAES MACHADO MAXIMO REQUERIDO: SEMPRE SUPRA CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS, HELLOS AUTO CENTER LTDA Recebo os embargos de declaração, já que presentes os requisitos de admissibilidade.

Considerando o conteúdo da decisão embargada e sopesadas as alegações da parte, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que inexistentes quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC, mantida a decisão tal como lançada nos autos.

Ressalto que a concessão de recolhimento de custas ao final ou parcelamento das despesas processuais condiciona-se a impossibilidade de seu recolhimento imediato.

Nesse sentido: 0103993-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL E DE PARCELAMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de pagamento das custas processuais e da taxa judiciária ao final do processo, bem como seu parcelamento, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte do agravante.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos que justificam o pagamento das custas ao final ou o parcelamento, à luz da excepcionalidade prevista no Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ).

III.

Razões de decidir 3.

O pagamento das custas ao final ou seu parcelamento constitui medida excepcional, condicionada à comprovação da hipossuficiência econômica momentânea da parte, como forma de garantir a acessibilidade ao Poder Judiciário. 4.

Os rendimentos indicados na Declaração de Imposto de Renda do exercício 2024 são incompatíveis com o pleito do autor. 5.

As despesas médicas apontadas nos autos principais não são suficientes para demonstrar a impossibilidade do demandante de arcar com o pagamento imediato das custas processuais e taxa judiciária.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O pagamento das custas processuais ao final ou o seu parcelamento são medidas excepcionais condicionadas à comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da parte. 2.

A ausência de comprovação de incapacidade econômica imediata obsta a concessão do parcelamento ou do recolhimento das custas ao final. _________ Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Enunciado nº 27 do FETJ.

Assim, venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se.

Eventual inconformismo com o mérito deverá ocorrer pela via própria.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Substituto
23/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:24

Embargos de declaração não acolhidos
21/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 23:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TATIANE GUIMARAES MACHADO MAXIMO - CPF: *09.***.*91-74 (REQUERENTE).
07/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/03/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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