26/09/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
26/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:46

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Guia nos autos.

Diga o autor se dá quitação.visando extinçao da fase de execução.

Negativa a resposta ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.
18/08/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:42

Juntada de Petição de contra-razões
16/06/2025 11:59

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:53

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo No. 0856539-08.2024.8.19.0001 AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor: DIRLEI APARECIDA KUNZEL Réu: TIM S.A SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por DIRLEI APARECIDA KUNZELem desfavor de TIM S.A.em que narra que tomou conhecimento acerca da existência de linha telefônica vinculada a seu CPF.

Contudo, alega que desconhece a linha cadastrada, salientando que não possui nenhum plano contratado com a Ré.

Requer junto à inicial de fls.05/09, esta com documentos de fls. 31/197, a declaração de inexistência de relação jurídica com relação à linha (11)98260-1741 e a condenação da ré a título de danos morais.

JG deferida às fls. 31.

A ré citada e intimada às fls. 34/36, apresentara contestação em fls. 37/90.

Alega que o acesso foi ativado na modalidade pré-paga, a qual não requer contrato devido à ausência de plano, cabendo a informação de dados pessoais no momento de sua ativação, a qual somente o detentor possui.

Nesse sentido, sustenta que a conta foi ativada em 21/10/2022 e cancelada em 25/02/2023.

Réplica às fls. 94/98.

Acolhido o pedido de incompetência territorial, sendo os autos remetidos à Comarca do Rio de Janeiro (fls. 107/109) Manifestação tempestiva das partes com relação à redistribuição do feito.

Decisão saneadora às fls. 230, indeferindo a inversão do ônus da prova e concedendo a produção de prova documental.

Manifestação da parte ré informando que não possui provas a produzir nesta fase processual reiterando a petição de ID145354657. É o relatório, passo para a fundamentação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pela contratação de linha telefônica pré-paga em nome da autora e à existência e extensão do dano moral.

Aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, ou bystander, previsto no art. 17 da Lei 8.078/90. É que não obstante alegue a autora não ter contratado a linha telefônica com a ré, é fato que “para fins de tutela contra acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor.” (REsp n. 1.574.784/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.).

Por conseguinte, responde o prestador de serviços objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, na forma do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano suportado e do nexo causal, dispensada a demonstração de dolo ou culpa do fornecedor.

Nesse contexto, cumpria à parte ré, prestadora do serviço e detentora das informações técnicas atreladas à sua atividade, demonstrar que, diferentemente do que alega a parte autora, houve a legítima e legal contratação da linha telefônica, ônus do qual não se desincumbiu suficientemente, vez que trouxe aos autos apenas telas sistêmicas unilaterais que não se prestam à comprovação de que a linha telefônica teria sido devidamente contratada.

Importa destacar, ainda, que a ré não logrou êxito em comprovar que a autora concorrera de alguma forma para o evento, fosse descumprindo regras de segurança na utilização de seus documentos, ou mesmo divulgando indevidamente os seus dados pessoais.

Em suma, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante (art. 373, II, do CPC), pelo que se deve considerar, nessas circunstâncias, que o afirmado por este é verdadeiro.

Nesse passo, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação à linha telefônica (11)98260-1741 e o consequente cancelamento ou sua comprovação, se já providenciada a medida.

O reconhecimento da inexistência de relação jurídica no tocante à linha telefônica objeto da demanda não enseja o pagamento da indenização pretendida, porquanto, não restou comprovada a existência de qualquer dano moral.

Isso porque não restaram comprovados constrangimentos, humilhações, nem qualquer abalo moral ou de crédito ou ainda exposição à situação constrangedora.

Tampouco restou demonstrada exposição indevida do nome da autora ou o apontamento em órgãos de proteção ao crédito, que seria capaz de ensejar a indenização pretendida.

A responsabilidade objetiva, que dispensa a existência de culpa ou dolo, exige a demonstração do dano para ensejar a indenização ora pretendida.

O ato, para ser determinador de reparação, deve ser atentatório à moral, suficiente para configurar dor, vexame e humilhação.

Na hipótese, o ato praticado pela Requerida não atingiu a honra objetiva do autora.

Dessa forma, não vislumbro, in casu, a caracterização de consequências fáticas capazes de ensejar abalo psicológico, não sendo o caso de condenação da requerida por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTESEM PARTEos pedidos formulados por DIRLEI APARECIDA KUNZEL,na forma do artigo 487, I, CPC, para declarar a inexistência da relação jurídica relativa à linha telefônica nº (11)98260-1741 e do débito eventualmente cobrado.

Custas na forma da lei.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos respectivos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a parte da autora diante da JG.

P.R.I. e transitada em julgado, ficam as partes desde logo intimadas para dizerem se têm algo mais a requerer.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
05/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 12:56

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:02

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 19:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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