15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:51

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0856026-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1-Defiro gratuidade de justiça à parte autora. 2-Deixo de designar audiência de conciliação, ante a manifestação expressa do autor pela não realização do ato.

Cite-se o réu para contestar, na forma do art. 335, III, do CPC. 3-O art. 300 do CPC/2015 prevê como pressupostos de concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em questão, a probabilidade do direito decorre do não reconhecimento do débito pela parte autora, que informa não ter havido qualquer alteração de consumo que justifique a alegada irregularidade.

E o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo decorre das cobranças mensais decorrentes do TOI lavrado, que tanto podem inviabilizar o pagamento das contas de consumo mensal quanto, em caso de não pagamento, levar à suspensão do serviço e restrições ao nome da parte autora.

Assim, defiro tutela de urgência e determino ao réu que se abstenha de cobrar mensalmente nas faturas de consumo as parcelas no valor específico de R$30,63(trinta reais e sessenta e três centavos) referentemente ao TOI reclamado, até decisão final do processo, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento.

Intime-se o réu para cumprimento por OJA de plantão.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Substituto
16/05/2025 20:36

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 16:18

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *89.***.*85-34 (AUTOR).
16/05/2025 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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