04/09/2025 17:06

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:16

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812196-47.2022.8.19.0210 Assunto: Veículos / Penhor / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0812196-47.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00475823 APELANTE: MARGARETH NANDOLFO MACIEL MONTEIRO ADVOGADO: GLEICE DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-146725 APELADO: PORTOSEG S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA OAB/RJ-129092 ADVOGADO: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-119748 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação revisional de cláusulas de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo, em que a autora alega a cobrança abusiva de juros, além da imposição supostamente indevida de tarifa de cadastro e taxa de serviços.

Requer a revisão da taxa de juros, para que seja aplicada a taxa média de mercado ou, alternativamente, a taxa de juros informada pela instituição ré ao BACEN.

Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a título de tarifa de cadastro e taxa de serviço, além das diferenças oriundas dos juros considerados excessivos.

Por fim, pede que seja conservada sua posse sobre o veículo.2.

Sentença de parcial procedência, determinando a devolução em dobro do valor pago a título de tarifa de cadastro, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados na data do pagamento.3.

Apelação exclusiva da parte autora, reiterando a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato e pugnando pela reforma da sentença para a total procedência dos pedidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A controvérsia consiste em verificar a existência ou não de abusividade nas taxas de juros cobradas.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O contrato foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar, exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil e as normas contidas na Lei 8.078/90. 6.

Da leitura do contrato firmado extrai-se, em destaque, a taxa de juros fixada em 2,20% a.m. e 29,87% a.a.7.

A parte autora tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes sobre o financiamento, de modo que deve incidir o princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos nele expressos, isto com base na boa fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. 8.

Todas as prestações, taxas e tarifas encontravam-se expressamente previstas no momento de celebração do contrato. 9.

Logo, não ha´ variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, sendo assim, de perfeito conhecimento da parte devedora, que assinou o contrato livremente, motivo pelo qual não ha´ que se falar em abusividade.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida como lançada.___________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8078/1990, art. 14; Lei 13.105/2015, art. 373, inciso I, art. 85, §11, art. 98, §3º; Decreto nº 22.626/33, art. 1º; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 330/TJRJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 19:36

Documento
30/07/2025 11:14

Conclusão
29/07/2025 00:00

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 19:08

Inclusão em pauta
13/07/2025 20:39

Pedido de inclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812196-47.2022.8.19.0210 Assunto: Veículos / Penhor / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0812196-47.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00475823 APELANTE: MARGARETH NANDOLFO MACIEL MONTEIRO ADVOGADO: GLEICE DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-146725 APELADO: PORTOSEG S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA OAB/RJ-129092 ADVOGADO: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-119748 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
11/06/2025 11:15

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 20:03

Remessa
10/06/2025 19:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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