13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2025 23:59.
12/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ NONATO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:24

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0801410-94.2022.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DE PAULO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

I - RELATÓRIO VERA LUCIA DE PAULO GOMES, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação acidentária contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Em petição inicial de e-doc. 03, a autora narra que foi vítima de acidente de trabalho.

Em decorrência do acidente, alega ter ficado incapacitado para o trabalho.

Inconformada com a avaliação médica promovida pelo réu e, por se sentir portadora de seqüelas que causam incapacidade laborativa permanente, a autora ajuizou a presente ação para pedir a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário previsto na legislação própria.

Citado o réu, foi apresentada a contestação de e-doc. 28, na qual aduz, no mérito, que não foi comprovada a incapacidade ou a redução da capacidade laborativa do autor.

Pede a improcedência do pedido.

Determinada a realização de perícia médica, vieram aos autos o laudo pericial de e-doc. 45.

Impugnação intempestiva da autora a e-doc. 50. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Para a concessão do pretendido benefício previdenciário, impõe-se, em primeiro lugar, que o acidente tenha ocorrido no exercício de atividade laborativa ou em situação a esta assemelhada por lei.

Em segundo lugar, é necessária a comprovação de que do acidente tenha resultado seqüela capaz de interferir na atividade laborativa do segurado.

Com efeito, deve ser reconhecida a ocorrência do acidente no exercício das atividades laborativas da autora.

No entanto, o laudo pericial de e-doc. 45 relata que a autora possui queixa de epicondilite, porém com exame físico normal.

Conclui que, embora haja nexo de causalidade entre o acidente e as condições atuais da autora, a sequela resultante não acarreta incapacidade para o trabalho ou redução de sua capacidade laborativa. É certo que, em ações acidentárias, o laudo pericial reveste-se de força probante de tal nível, que somente fato absolutamente extraordinário seria capaz de ilidí-lo.

Não havendo nestes autos elemento algum para desmerecer a prova pericial, cujas conclusões foram impugnadas apenas intempestivamente, há que se julgar improcedente o pedido inicial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

TRÊS RIOS, 9 de maio de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
20/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:31

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.
11/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
20/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:36

Juntada de petição
19/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.
05/03/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
27/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:32

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA em 24/04/2023 23:59.
04/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 11:51

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:29

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA em 05/09/2022 23:59.
25/08/2022 16:54

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2022 17:07

Conclusos ao Juiz
11/07/2022 16:59

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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