11/06/2025 10:47

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 12:57

Baixa Definitiva
04/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:47

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de SUELYM DE ARAUJO GOMES em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 12:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2025 14:37

Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2025 17:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0807657-33.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.

A Autora visou firmar a competência do juízo com base em declaração de residência emitida por Associação de Moradores, cuja situação cadastral na Receita Federal do Brasil aponta que a instituição está inapta Em razão disso, oportunizou-se à Autora a apresentação de comprovante de residência nos termos seguintes: "Intime-se a Autora para comprovar a residência mediante documento em seu nome e emitido, preferencialmente (e não exclusivamente), por concessionária de serviço público, com data de expedição que não deverá ser anterior há três meses da propositura da ação, porquanto a declaração de residência foi emitida por instituição com situação cadastral irregular (inapta).

Fixa-se o prazo de cinco dias, para cumprir a determinação acima, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do Código de Processo Civil)." Em resposta, a Autora afirmou que apresentou a declaração nos termos da Lei nº 7.115/83 e não dispõe de comprovantes emitidos por concessionária de serviço público, razão pela qual não poderá ser impedida de ter acesso à justiça. É o breve relatório, passo a decidir.

Embora o direito de ação seja uma garantia constitucional, o Juízo precisa verificar os pressupostos processuais, dentre eles a competência.

Assim, ao optar por demandar no foro de seu domicílio, a Autora deve comprová-lo de forma idônea, sendo certo que possui trinta e seis anos, não sendo crível que não possua nenhum comprovante de residência, porquanto poderia demonstrar o domicílio eleitoral.

Ademais, conforme sedimentado na jurisprudência, a declaração de residência de que trata o art. 1º da Lei nº 7.115/83 não se presta a provar o domicílio.

A propósito, outro não é o entendimento firmando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "1.

A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova." Recurso Especial nº 947.933.

SC.

Relator: Ministro Luis Felipe Salomão.

O posicionamento das Turmas recursais acerca da declaração de residência também não diverge, consoante se vê do Enunciado "3.1.4", do Aviso nº 25/2024, senão vejamos: "COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA – DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais." Ora, se a declaração, por si só, pode ser considerada insuficiente, o que dirá da declaração emitida por uma instituição inapta.

Com efeito, não configura nenhuma violação ao referido dispositivo legal a exigência do juízo para apresentação de um comprovante de residência, sobretudo, quando a declaração é emitida por uma instituição irregular.

De outro lado, não se exigiu o documento emitido por concessionária de serviço público como a única possibilidade de comprovação de residência, os termos do despacho retro não deixam margem a qualquer dúvida.

O fato de residir em comunidade, por si só, não é fato impeditivo para apresentação de um comprovante de residência em nome próprio.

Centenas de jurisdicionados dessa localidade, moradores da mesma e de outras comunidades, logram êxito em apresentar os seus comprovantes de residência.

Afinal, repita-se: a Autora é Eleitora e poderia ter provado seu domicílio eleitoral.

Logo, não tendo a Autora comprovado a residência no endereço abrangido pela Regional da Leopoldina e estando o Réu estabelecido no Estado de São Paulo, se impõe a extinção do processo.

Impende salientar, ademais, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o entendimento consolidado através do enunciado n. 2.2.4", do Aviso Conjunto TJ / COJES nº 25 / 2024.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
16/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:53

Extinto o processo por incompetência territorial
16/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 19:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:20

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 17:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/04/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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