22/08/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:37

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:00

Intimação

Ao impugnante para recolher as custas da impugnação julgada improcedente, conforme index 216031861.
11/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:30

Desentranhado o documento
11/08/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 00:00

Intimação

Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, no valor da penhora de Id. 201817499, bem como em favor do réu, no valor do depósito de Id. 212396058.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
07/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:26

Outras Decisões
06/08/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de AISLAN AUGUSTO SCOPONI LOPES em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução em que a ré alega a inexigibilidade das astreintes, em razão da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e do cumprimento tempestivo da obrigação, consistente em restabelecer o acesso do autor à sua conta digital, afirmando a ré que teria sido encaminhado link para a parte autora com a indicação dos procedimentos a serem seguidos para a recuperação do acesso.

Resposta do autor no Id. 208956322. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Embora não tenha sido pessoalmente intimada da decisão que concedeu a tutela de urgência, a ré sempre teve inequívoca ciência da necessidade de cumprimento da obrigação de fazer, inclusive manifestando-se, já na petição de Id. 174117249, sobre a necessidade de indicação pela parte autora de um e-mailválido e seguro, para viabilizar o cumprimento da obrigação.

Ora, a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do TJRJ (por exemplo: Recurso Inominado nº 0006440-07.2015.8.19.0026, Segunda Turma Recursal Cível, julgado em 31/01/2023) e do próprio STJ (por exemplo: AgInt nos EDcl no AREsp nº 629.581/RJ, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022) é no sentido de ser dispensável a intimação pessoal do obrigado para cumprimento da obrigação de fazer quando ele tem inequívoca ciência da obrigação, não podendo a Súmula nº 410 do STJ servir de entrave à eficácia e celeridade da tutela jurisdicional.

Na verdade, o maior mérito do referido verbete sumular é permitir a rápida ciência do obrigado acerca da obrigação, para que ele prontamente a cumpra, não podendo a aplicação da súmula afastar-se de tal objetivo maior.

Relembre-se também o Enunciado 7.2.1 do AVISO TJ nº 23/2008: "A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer".

Portanto, não cabe falar em afastamento das astreintes por ausência de intimação pessoal.

Verifico, ainda, que o autor atendeu à solicitação da ré de indicação de novo e-mailno Id. 174276180, reconhecendo a ré, no Id. 178509999, que o endereço indicado é válido e seguro.

Todavia, em parte alguma dos autos a ré comprovou que enviou ao autor, como alega, linkcom a indicação dos procedimentos a serem seguidos para a recuperação do acesso à sua conta, prova que poderia facilmente obter.

Assim, a obrigação de fazer não foi cumprida, sendo devida a multa cominatória.

Por outro lado, o teor da decisão que fixou um limite para astreintes, por si só, pressupõe a conversão em perdas e danos neste valor, a fim de se evitar a eternização de uma execução, cuja obrigação fixada fosse de impossível cumprimento.

Não haverá conversão em valor diverso daquele que ali constou, uma vez que o teto da multa já foi fixado em patamar bastante razoável.

Considerando-se que as astreintes não integram a condenação, configurando apenas um instrumento de coerção que não pode ser utilizado para constituir fonte de enriquecimento sem causa, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conjugados ao da utilidade do processo, para a contenção dos excessos.

Seguindo tal norteamento, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 6.000,00, relativo ao teto fixado na decisão, já incluída a multa cominatória.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução.

E, ainda, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 6.000,00, já incluída a multa cominatória, julgando EXTINTA a execução, porque satisfeitas as obrigações, conforme o artigo 924, II, do CPC.

Custas pela ré.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, no valor da penhora de Id. 201817499.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
18/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Recebo a impugnação. À parte impugnada, no prazo de lei.
15/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:24

Outras Decisões
14/07/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o resultado da penhora on line, intime-se a parte executada para oferecimento de impugnação, no prazo de lei, se assim lhe aprouver.

Sem prejuízo, proceda-se ao desbloqueio do montante penhorado em excesso, se houver, e à transferência do valor pertinente, que ficará à disposição deste VIII JEC e somente poderá ser levantado pela parte exequente após o trânsito em julgado de sentença se oferecida impugnação.

Em caso negativo, o cartório deverá certificar o decurso do prazo in albis, podendo, então, expedir mandado de pagamento em favor da parte exequente.

Após, nada mais sendo requerido no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:41

Outras Decisões
17/06/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Defiro a penhora on line.

Após cinco dias, voltem conclusos para consulta.
09/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:24

Outras Decisões
09/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:24

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:42

Outras Decisões
28/05/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Tijuca 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Rua Conde de Bonfim, 255, Loja 116, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20520-051 CERTIDÃO Processo: 0800955-39.2025.8.19.0253 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AISLAN AUGUSTO SCOPONI LOPES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre o depósito do index 194551576, informando se dá quitação,bem como para informar os dados bancários para a expedição de mandado de pagamento.
22/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:53

Transitado em Julgado em 21/05/2025
15/05/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de AISLAN AUGUSTO SCOPONI LOPES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 16:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/03/2025 15:06

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 15:06

Recebidos os autos
26/03/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS GONZAGA DIAS
26/03/2025 11:20

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2025 11:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
26/03/2025 11:20

Juntada de Ata da Audiência
26/03/2025 02:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:54

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
19/03/2025 02:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:31

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 19:54

Expedição de Carta precatória.
19/02/2025 18:57

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 16:53

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 21:03

Audiência Conciliação designada para 26/03/2025 11:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
17/02/2025 21:03

Distribuído por sorteio
17/02/2025 21:03

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2025 21:03

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2025 21:03

Juntada de Petição de comprovante de residência
17/02/2025 21:03

Juntada de Petição de documento de identificação
17/02/2025 21:03

Juntada de Petição de procuração
17/02/2025 21:02

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805835-14.2024.8.19.0252

Mauro Barros Dantas

Aerolineas Argentinas SA

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0006224-79.2019.8.19.0002

Raquel Moreira Guimaraes

Solange Regia Monteiro Lima

Advogado: Fernanda Costa Pagani

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0366787-08.2015.8.19.0001

Jonas Rodrigues Abreu

Advogado: Carlos Wander Cury Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806753-57.2025.8.19.0066

Agostinho da Silva Fortes

Banco do Brasil SA

Advogado: David Loureiro Selvatti Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0822544-67.2025.8.19.0001

Renato Barbosa de Assis

Topmais - Suplementos Alimenticios, Prod...

Advogado: Rillary Torres da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 17:20

Exibir Processo