14/07/2025 12:04

Remessa
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829046-56.2024.8.19.0001 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0829046-56.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00101604 APELANTE: PATRICIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 ADVOGADO: LAYLA CHAMAT MARQUES OAB/RJ-098773 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 ADVOGADO: ANA CLARA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-239740 ADVOGADO: DÉBORA DE CÁSSIA VALENTE OAB/RJ-159975 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E TESES JURÍDICAS.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS TÍPICOS.I.

Caso em exame: A embargante alega omissão no julgado quanto à análise dos contratos e que o caso é distinto do tema 1286 do STJ.II.

Questão em discussão: Analisar se há vícios típicos no Acórdão a justificar a aplicação de efeitos modificativos.III.

Razões de decidir: Houve detida análise dos contratos e em apreciação aos embargos de declaração opostos pelos bancos foram aplicados efeitos infringentes, diante da incidência do tema 1286 do STJ, e julgado improcedente o pedido da autora, visto tratar-se de militar das Forças Armadas.

Pretensão de consideração de unicidade dos contratos que contrasta com a tese firmada.Ainda que assim não fosse, os embargos declaratórios não se prestam a reapreciação de provas.

IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos legais e precedentes: Art. 1025 e 1026, §2º do CPC.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
12/06/2025 13:24

Documento
12/06/2025 12:38

Conclusão
12/06/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 16:00

Inclusão em pauta
26/05/2025 14:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 08:01

Conclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0829046-56.2024.8.19.0001 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0829046-56.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00101604 APELANTE: PATRICIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 ADVOGADO: LAYLA CHAMAT MARQUES OAB/RJ-098773 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 ADVOGADO: ANA CLARA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-239740 ADVOGADO: DÉBORA DE CÁSSIA VALENTE OAB/RJ-159975 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA DESPACHO: Aos embargados.
14/05/2025 19:29

Mero expediente
14/05/2025 10:51

Conclusão
14/05/2025 10:50

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 14:57

Documento
30/04/2025 14:47

Conclusão
30/04/2025 11:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 09:22

Inclusão em pauta
07/04/2025 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 07:11

Conclusão
04/04/2025 10:48

Documento
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 17:20

Mero expediente
25/03/2025 12:44

Conclusão
25/03/2025 12:43

Documento
24/03/2025 13:19

Documento
21/03/2025 15:40

Documento
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 13:29

Documento
13/03/2025 13:21

Conclusão
13/03/2025 11:01

Provimento em Parte
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:32

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 11:10

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
14/02/2025 16:12

Remessa
14/02/2025 15:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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