20/08/2025 17:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/07/2025 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:11

Desentranhado o documento
31/07/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de VERA LUCIA TEIXEIRA COSTA PINTO em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811665-68.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETHE DA SILVA PEREIRA RÉU: AMBEC Em relação ao pleitode concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, embora a presunção de hipossuficiência não seja absoluta, não vislumbro nos autos elementos que a infirmem, motivo pelo qual defiro o benefício requerido, ressalvada, contudo, a possibilidade de prova em sentido contrário, em conformidade com o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Proceda-se à anotação pertinente.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgênciapara que a ré AMBEC se abstenha de realizar descontos mensais a título de “contribuição” em benefício previdenciário da parte autora, sob o argumento de ausência de contratação e ocorrência de fraude.

Contudo, neste momento processual, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas, especialmente diante da ausência de contraditório e da necessidade de oportunizar à parte ré o exercício do direito à ampla defesa.

A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direitoe do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(art. 300, caput, do CPC).

No caso, embora haja indícios da alegada cobrança indevida, a prova documental acostada não é hábil, por ora, a comprovar de forma cabal a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Desse modo, a análise aprofundada da matéria requer a oitiva da parte contrária e eventual produção de outras provas, sendo prudente aguardar maior dilação probatória.

Ante o exposto,INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por entender necessária maior dilação probatóriapara formação do convencimento judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
22/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:38

Outras Decisões
24/04/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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