27/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:22

Expedição de Informações.
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 01:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:24

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/03/2025 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:03

Transitado em Julgado em 10/03/2025
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE CALDAS LEITE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de GABRIEL BELGUES OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de RAPHAELA ALVES COSTA PEREIRA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/01/2025 15:05

Conclusos para julgamento
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:07

Juntada de Projeto de sentença
11/12/2024 11:07

Recebidos os autos
11/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS DE SOUZA BASTOS
11/12/2024 10:44

Audiência Conciliação realizada para 11/12/2024 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
11/12/2024 10:44

Juntada de Ata da Audiência
10/12/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av.

Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0809541-72.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAELA ALVES COSTA PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1 – Recebo a emenda à Inicial. 2 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c reparatória por danos morais proposta por RAPHAELA ALVES COSTA PEREIRA em face de AMPLA ENERGIA S.A.

A autora alega, em síntese, que recebeu em outubro/2024 uma fatura com uma cobrança no valor de R$ 1.312,84 (mil e trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) referente ao Termo de Lavratura de um TOI alusivo ao consumo de 723 kWh que não foi registrado no período de 16/08/2023 a 29/01/2024.

Ocorre que a autora impugna essas cobranças administrativamente, contudo, está na iminência de ter seu fornecimento de energia elétrica interrompido por não possuir condições financeiras de arcar com o montante da fatura.

Com a inicial vieram os documentos de índex 150275646 e 150275650. É breve o relatório, passo a decidir.

O art. 300 do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência.

Como cediço, o fornecimento de serviços de energia em áreas urbanas é considerado serviço público essencial.

Desta forma, como todo e qualquer serviço público, o fornecimento de energia está sujeito a requisitos básicos, tais como a eficiência, a generalidade, a cortesia, a modicidade e, finalmente, a permanência.

Neste sentido, reza o artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que: Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.

Compulsando os autos, observo que as faturas juntadas corroboram a narrativa autoral sobre o regular consumo de energia da autora, assim como sobre o seu adimplemento às faturas, conforme atestam os documentos de id. 150275647.

Assim, considerando a essencialidade do serviço, tenho ao menos em sede de cognição sumária que se deve proteger o bom nome da requerente e a continuidade do serviço, até que seja apurado em contraditório a legalidade da cobrança realizada pela ré.

Anoto, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso constatada a legalidade da cobrança, a ré poderá se valer dos meios legais para garantir o pagamento.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELApara determinar que a ré: 1) se ABSTENHAde interromper o fornecimento de energia na unidade da autora, no que tange à cobrança questionada na presente, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), OU, caso já tenha sido cortada a energia, RELIGUEo fornecimento no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) se ABSTENHAde inscrever o nome da requerente junto aos cadastros restritivos de crédito em razão da cobrança questionada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; MEDIANTE AO ADIMPLEMENTO DA AUTORA ÀS FATURAS VINCENDAS.

Intimem-se. 3 - Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

RIO DAS OSTRAS, 31 de outubro de 2024.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 02:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 02:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 02:29

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:19

Audiência Conciliação designada para 11/12/2024 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
16/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio
16/10/2024 11:18

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 11:18

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 11:18

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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