18/09/2025 15:21

Documento
18/09/2025 13:22

Conclusão
16/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/09/2025 09:25

Confirmada
03/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 16:04

Inclusão em pauta
21/08/2025 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2025 17:03

Conclusão
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 13:56

Confirmada
28/07/2025 12:59

Mero expediente
28/07/2025 12:36

Conclusão
08/07/2025 12:14

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832685-86.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0832685-86.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00406968 APELANTE: CAMBRAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a).

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 APELADO: DAVI LOURENCO DE OLIVEIRA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.

ALAGAMENTOS NO IMÓVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

I.

Caso em Exame:1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação dos Réus a proceder os reparos dos vícios na construção descritos na inicial, o ressarcimento de danos materiais (pagamento das cotas condominiais e das parcelas do financiamento do imóvel), assim como a pagar indenização pelos danos morais estimados em R$ 12.600,00.II.

Questão em discussão:2.

A controvérsia cinge-se à ocorrência de perda do objeto quanto à obrigação de reparar os vícios do imóvel de danos extrapatrimoniais e o quantum reparatório.III.

Razões de decidir:3.

Superveniência da execução dos reparos no imóvel.

Perda do objeto quanto à obrigação de fazer que constou da fundamentação da sentença mas não do dispositivo, devendo o referido pedido ser julgado extinto sem análise do mérito.4.

Demora para a realização dos reparos que tornassem o imóvel habitável que viola a boa-fé e frustra a legítima expectativa do comprador.

Atraso injustificável na resolução do problema que se arrastou por cerca de um ano.

Fato que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 5.

Quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00.

Capítulo da sentença atinente à verba indenizatória que não merece retoque.

Aplicação do verbete nº 343 da súmula deste TJRJ.IV.

Dispositivo e tese:6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
02/07/2025 17:47

Documento
02/07/2025 13:23

Conclusão
01/07/2025 00:01

Provimento em Parte
17/06/2025 10:40

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 15:42

Inclusão em pauta
10/06/2025 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0832685-86.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0832685-86.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00406968 APELANTE: CAMBRAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a).

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 APELADO: DAVI LOURENCO DE OLIVEIRA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Funciona: Defensoria Pública
22/05/2025 11:06

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 21:54

Remessa
21/05/2025 21:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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