24/07/2025 14:22

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:21

Documento
03/06/2025 14:40

Documento
20/05/2025 05:50

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0024407-30.2013.8.19.0028 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0024407-30.2013.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00186826 APELANTE: DIVA MEDEIROS DA SILVA APELANTE: AURENIR SILVA ADVOGADO: ABRAHÃO AGOSTINHO OAB/RJ-027703 APELADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DEMOLITÓRIA.

RECONVENÇÃO.

OBRA IRREGULAR.

NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO.

PODER DE POLÍCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação em face da sentença proferida em ação demolitória interposta pelo município que julgou procedente o pedido principal e improcedente o pedido reconvencional.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há quatro questões em discussão: (i) aferir os efeitos da sentença anterior anulada de ofício em virtude da ausência de apreciação do pedido reconvencional; (ii) avaliar a existência da prescrição; (iii) definir se a construção foi irregular e se está correto o procedimento de determinar a demolição da obra; (iv) verificar se a parte ré tem direito à reparação por danos materiais e morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Nova sentença que possui o efeito de apreciar o mérito do pedido autoral e do reconvencional.4.

Prescrição não comprovada.5.

Violação ao disposto no art.1ª da LC nª 16/1999.

Necessidade de aprovação do projeto e concessão de licença para construção.6.

Poder de polícia que limita o exercício do direito de propriedade visando o interesse público.7.

Parte ré que foi notificada a apresentar projeto de acordo com o local e a cumprir as exigências elencadas no processo administrativo n° 71.589/2013.8.

Direito social à moradia que não afasta o dever de observar as normas urbanísticas do Município.9.

Inexistência de direito à reparação por danos materiais e morais.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

Recurso desprovido.Teses de Julgamento: "1.

Acórdão anterior anulou de ofício a sentença em virtude da ausência de apreciação do pedido reconvencional que devolve a totalidade da matéria discutida. 2.

Infração ao art. 1º da LC nº 16/1999 que justifica aplicação do decreto demolitório."_________Dispositivo relevante citado: LC nº 16/1999, art.1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.131.470/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. em 11/9/2012.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
16/05/2025 15:04

Documento
16/05/2025 14:58

Documento
16/05/2025 14:15

Conclusão
15/05/2025 00:00

Não-Provimento
07/05/2025 01:45

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 18:21

Inclusão em pauta
28/04/2025 17:41

Remessa
03/04/2025 13:44

Conclusão
02/04/2025 16:49

Mero expediente
21/03/2025 14:16

Documento
21/03/2025 14:04

Conclusão
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 12:55

Confirmada
17/03/2025 19:00

Mero expediente
17/03/2025 11:17

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 20:48

Remessa
12/03/2025 14:53

Remessa
12/03/2025 14:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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