10/09/2025 07:21

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800548-56.2025.8.19.0213 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0800548-56.2025.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00097989 RECTE: EDSON VIEGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: HIGOR DE MATOS ARGON OAB/RJ-215991 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Relação de consumo.

Transportadora aérea.

Responsabilidade objetiva.

Atraso com perda de conexão.

Dano moral configurado.

Evento com especial gravidade e ofensivo a direito personalíssimo.

Justificada a pretendida majoração.

Verba indenizatória agora arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
12/08/2025 11:00

Provimento em Parte
04/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 21:07

Inclusão em pauta
30/07/2025 11:12

Conclusão
30/07/2025 11:09

Distribuição
30/07/2025 11:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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