27/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/08/2025 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Resende.
06/08/2025 14:19

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/06/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/08/2025 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Resende.
03/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0805739-09.2022.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTAVIO DE SOUZA XIMENES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RESENDE, ADRIANO FERREIRA LAMEIRA, M V S PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, MARCELO PIRES VIEIRA, SUNSHINE ENTERTAINMENT PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

PRELIMINARES Da impugnação à gratuidade de justiça O Município de Resende, em sua contestação, impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, alegando que este teria condições de arcar com as custas processuais, uma vez que, embora o evento fosse gratuito, o autor teria adquirido ingresso para acessar área privativa (camarote).

Rejeito a impugnação feita pelo réu.

O benefício da gratuidade foi concedido com base na autodeclaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, que possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelece o art. 99, §3º do CPC.

Além disso, pelos documentos juntados aos autos, o autor é beneficiário de Tarifa Social de Energia Elétrica, que é concedida para famílias de baixa renda, conforme se verifica da fatura juntada aos autos.

O fato de ter frequentado um evento, por si só, não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência, não tendo o impugnante trazido elementos probatórios suficientes para demonstrar que o autor possuiria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Da inépcia da inicial O Município de Resende arguiu a inépcia da inicial, alegando que não existe conexão lógica entre os fatos narrados e os direitos alegados.

Rejeito a preliminar.

A petição inicial narra de forma clara os fatos que supostamente teriam gerado o dano ao autor, descrevendo que, durante o show do cantor Belo na 53ª Exapicor, foi atingido na cabeça por fogos de artifício utilizados no evento, sofrendo lesões que demandaram atendimento médico.

A narrativa segue uma ordem cronológica e lógica, estando presentes todos os elementos necessários à compreensão da pretensão deduzida.

Da ilegitimidade passiva O Município de Resende e a empresa M V S Produções e Eventos Ltda - ME alegaram ilegitimidade passiva.

O Município sustenta que o evento foi organizado por empresa privada, a quem competia a produção, montagem de estruturas, operacionalização, divulgação e comercialização, sendo, portanto, ilegítimo para figurar no polo passivo.

Por sua vez, a empresa M V S Produções e Eventos alega que não possui responsabilidade pela utilização dos fogos de artifício que teriam atingido o autor, atribuindo exclusivamente ao terceiro réu (Marcelo Pires Vieira - Cantor Belo) e sua equipe a responsabilidade pelos efeitos pirotécnicos.

Rejeito as preliminares arguidas.

A legitimidade passiva deve ser aferida em abstrato, conforme a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas à luz das afirmações contidas na petição inicial.

No caso em análise, o autor alega responsabilidade de todos os réus pelo evento danoso, uma vez que o Município era o promotor da festividade, tendo contratado a empresa M V S Produções e Eventos para sua organização, que por sua vez contratou o show do cantor Belo, durante o qual ocorreu o acidente com fogos de artifício.

Portanto, a averiguação sobre a efetiva responsabilidade pelo dano é questão afeta ao mérito, que demanda dilação probatória, não podendo ser decidida em sede preliminar.

Fixo como pontos controvertidos: A efetiva ocorrência do dano alegado pelo autor; O nexo causal entre a eventual lesão sofrida pelo autor e a ação ou omissão dos réus; A responsabilidade de cada um dos réus pelo evento danoso; A extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelo autor.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova a favor da parte autora, uma vez que resta evidenciada a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do autor em relação aos réus, organizadores do evento.

Assim, compete aos réus comprovarem: A inexistência do dano alegado; A inexistência de nexo causal entre suas condutas e o suposto dano; A ocorrência de excludentes de responsabilidade; A adoção de todas as medidas de segurança necessárias para evitar acidentes durante o evento.

PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, conforme requerido pelas partes.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 14:00 h, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º do CPC, com a qualificação completa das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar a intimação.

Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a III do §4º do referido artigo.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, advertindo-lhes que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

RESENDE, 23 de MAIO de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
23/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
03/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:26

Decretada a revelia
10/07/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELO PIRES VIEIRA em 28/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:44

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 18:41

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 12:54

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 20:33

Expedição de Mandado.
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 15:59

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 12:51

Expedição de Mandado.
01/11/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 14:46

Expedição de Mandado.
09/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:14

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:51

Juntada de aviso de recebimento
20/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:54

Juntada de aviso de recebimento
20/07/2023 16:54

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2023 14:32

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO ALVES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de WALACE FERNANDES DA COSTA AZEVEDO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES ROCHA em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:16

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:54

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2023 13:54

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 12:28

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2023 16:59

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 15:29

Expedição de Mandado.
18/01/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:16

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 14:16

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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