15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARAES em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806325-14.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENAIDE CLEMENTE RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ZENAIDE CLEMENTE em face de ITAU UNIBANCO S.A,na qual pleiteia: (1) o benefício da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova; (2) a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de descontar os valores referentes às parcelas dos empréstimos impugnados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária; (3) a procedência do pedido para declarar a inexistência de débito e a condenação do réu ao cancelamento dos empréstimos impugnados; (4)a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, com juros e correção monetária; (5)a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (6)a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Aduz a autora, em síntese, que é pensionista do INSS e no final de fevereiro de 2023, identificou descontos em seu contracheque referentes a empréstimos consignados que não reconhece.

Afirma que ao contatar o réu, foi informada de que os empréstimos haviam sido contratados por ela, o que negou de imediato.

Alega que, apesar disso, o réu recusou-se a solucionar o problema, afirmando que a cobrança era legítima.

Destaca que então procurou o INSS, onde obteve extratos que indicavam dois empréstimos em seu nome junto ao réu: um de R$ 5.447,51, incluído em 27/12/2022, parcelado em 62 vezes de R$ 139,82, e outro de R$ 7.541,05, incluído em 28/12/2022, em 65 parcelas de R$ 182,98.

Afirma que não houve qualquer depósito correspondente aos valores mencionados em sua conta corrente.

Instruindo a peça inicial foram apresentados os documentos acostados aos ids. 51340027, 51340035, 51340039, 51340043, 51340046, 51340048 e 51340049.

Na decisão do id. 58451223 foi concedida a gratuidade de justiça à autora e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência.

O réu apresentou contestação no id. 69805525, acompanhada da documentação acostada aos ids. 69805525, 69805533 e 69805540, na qual sustenta que a parte autora não foi vítima de fraude, mas sim beneficiária de operações legítimas de portabilidade de empréstimos consignados, devidamente formalizadas por meio eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal, o que configura assinatura eletrônica válida.

Afirma que os contratos objeto da demanda resultaram da portabilidade de dívidas contraídas com o Banco PAN e o Banco Bradesco, cujos valores foram quitados por meio das operações realizadas com o próprio réu, conforme comprovantes anexos.

Argumenta que a autora teve ciência dos contratos e que não houve qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço bancário.

Defende ainda que, diante da regularidade das operações e da ausência de comprovação de vício de consentimento ou dano, não há que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais, motivo pelo qual requer a total improcedência dos pedidos iniciais.

No id. 103292943 o réu requer a produção de prova oral, com a colheita do depoimento pessoal da parte autora.

Réplica apresentada no id. 105281250, ocasião em que a autora informou que não possui outras provas a produzir.

Em decisão do id. 117253019, foi o feito saneado, com a fixação do ponto controvertido e o indeferimento da prova oral e documental suplementar, exceto no tocante aos documentos novos.

Alegações finais da autora no id. 137200089.

Alegações finais do réu no id. 138422193.

Em despacho do id. 152914009 foi determinada a intimação das partes para informar se possuem interesse na designação e audiência de conciliação.

As partes informaram nos ids. 15434527 e 154656888 que não possuem interesse na autocomposição.

Em decisão do id. 183434777 foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

O processo encontra-se plenamente instruído, estando pronto para a apresentação da resposta jurídica pretendida.

Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, nem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito.

A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço.

Em que pese a parte autora ter requerido a inversão do ônus da prova e tal requerimento não ter sido apreciado até a presente data, não verifico a presença de qualquer prejuízo, uma vez que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.

A demandante alega que não solicitou ou anuiu com a contratação dos seguintes empréstimos consignados: um no valor de R$ 5.447,51, incluído em 27/12/2022, parcelado em 62 vezes de R$ 139,82; e outro no valor de R$ 7.541,05, incluído em 28/12/2022, em 65 parcelas de R$ 182,98.

Acrescentou que a instituição bancária vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

O banco réu, por sua vez, sustenta que a parte autora foi beneficiária de operações legítimas de portabilidade de empréstimos consignados, devidamente formalizadas por meio eletrônico, com utilização de cartão e senha pessoal, o que configura assinatura eletrônica válida.

Afirma que os contratos objeto da demanda resultaram da portabilidade de dívidas contraídas com o Banco PAN e o Banco Bradesco, cujos valores foram quitados por meio das operações realizadas com o próprio réu.

Argumenta que a autora teve ciência dos contratos e que não houve qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço bancário.

Compulsando os autos, verifico que o banco réu se limitou a juntar na contestação capturas de tela que demonstrariam a suposta portabilidade de dois contratos de empréstimo celebrados pela autora com o Banco PAN e o Banco Bradesco, para a instituição financeira ré, ensejando os descontos impugnados.

Todavia, as mencionadas capturas de tela são insuficientes para comprovar eventual assentimento da autora com a operação descrita.

Destaco que o réu deixou de apresentar os contratos de empréstimo consignados originários, que teriam ensejado a portabilidade, bem como os comprovantes de transferência dos respectivos valores para a conta corrente da autora.

Saliento que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, quando impugnado pelo consumidor.

Neste sentido é o Tema 1.061 do STJ em sede de recurso repetitivo.

No caso em tela, ao deixar de juntar os contratos de empréstimo originários, bem como o comprovante de transferência dos valores para a conta corrente da autora e o assentimento desta com a operação de portabilidade para a instituição financeira ré, deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe recai.

Desta forma, evidente que a parte ré não se eximiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo Art. 373, II do CPC, devendo ser responsabilizada.

A lesão moral também está comprovada no caso em tela, diante dos excessivos aborrecimentos e angústia enfrentados pela consumidora, considerando os descontos indevidamente realizados nos seus proventos.

Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia à consumidora, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional.

No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.

Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, considero que deve ser acatado o pedido de restituição em dobro, na forma do Art. 42, parágrafo único do CDC, considerando que os descontos são indevidos.

Pelo exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (a) DECLARAR a nulidadedos contratos de empréstimo consignados nº. 0033620364, no valor de R$ 5.447,51, incluído em 27/12/2022, parcelado em 62 vezes de R$ 139,82, e nº. 0033627531, no valor de R$ 7.541,05, incluído em 28/12/2022, parcelado em 65 vezes de R$ 182,98; (b) DETERMINARo cancelamento dos descontos originadas dos referidos contratos sobre o benefício previdenciário da autora, sob pena de pena de incidir multa de R$ 100,00 por cada desconto indevido. (c) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos impugnados, com correção monetária de acordo com o IPCA (art. 339, parágrafo único do Código Civil) a contar dos descontos indevidos, até a data da citação, quando incidirá apenas a SELIC de forma integral (Art. 406, § 1º do Código Civil), a qual engloba a correção monetária e os juros a partir de então; e (d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico.

Deixo de determinar a compensação de valores, haja vista que o réu não logrou comprovar o recebimento de qualquer quantia pela autora.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença
21/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:23

Recebidos os autos
13/05/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 21:41

em cooperação judiciária
18/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/07/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
23/07/2023 00:36

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARAES em 21/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 19:08

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 19:08

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816748-08.2024.8.19.0203

Thaua Victor Machado da Costa

Instituto Brasileiro de Medicina de Reab...

Advogado: Pedro Paulo Wendel Gasparini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0804215-14.2025.8.19.0031

Samantha Ferreira de Oliveira

Westwing Comercio Varejista LTDA

Advogado: Samantha Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0885153-09.2024.8.19.0038

Maria Aparecida de Oliveira Barbosa Vito...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Caroline Lacerda dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/12/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0000712-84.2025.8.19.0203

Zenaide de Santana Freire Tolentino

Espolio de Maria das Gracas Alves Ferrei...

Advogado: Edson Rebelo dos Santos Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825120-11.2022.8.19.0204

Victor Hugo Lourenco Leite

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Julio Martins de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2022 17:07

Exibir Processo