TJRJ - 0827116-70.2024.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827116-70.2024.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0827116-70.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00334783 APTE: PATRICIA DE OLIVEIRA DA PENHA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APDO: BANCO SAFRA S.A.

ADVOGADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO OAB/DF-021822 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pela Autora objetivando a reforma integral da r. sentença, visando (i) à declaração de abusividade dos juros aplicados no contrato de financiamento de veículo impugnado; (ii) à revisão de tal contrato, com aplicação das taxas de juros referentes à média do mercado para o respectivo segmento; (iii) à exclusão das cobranças de tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro de contrato; e (iv) à condenação da Ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pela Autora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1.

A questão em discussão consiste em saber (a) se as taxas de juros relativas ao contrato celebrado entre as partes são abusivas; e (b) se devem ser excluídas as tarifas impugnadas pela Autora.

Caso positivo, se a Ré deve restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pela Autora.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Rejeição.

Recurso devidamente fundamentado, com impugnação clara à sentença.3.2.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", conforme preceitua o inciso V, do art. 6º, do CDC. 3.2.1.

Jurisprudência consolidada do e.

STJ no sentido de ser plenamente possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato de adesão celebrado com instituições financeiras, relativizando, por conseguinte, o princípio do pacta sunt servanda.3.3.

Taxas de juros remuneratórios.

A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51,§1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009).3.4.

Caso Concreto.

Juros remuneratórios, previstos no contrato impugnado, de 2,08% a.m. e 28,04% a.a., ou seja, muito semelhante à média praticada pelo mercado no período em operações da mesma espécie, que fica em torno Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.