01/08/2025 11:15

Juntada de carta
09/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0807479-45.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILON MOREIRA SANTOS RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ID.

Certifique-se acerca do julgamento definitivo do recurso.

ID. 151787762: Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, dou prosseguimento ao feito.

Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:41

Outras Decisões
29/04/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:10

Apensado ao processo 0805479-72.2024.8.19.0008
23/05/2024 14:05

Apensado ao processo 0806211-53.2024.8.19.0008
23/05/2024 14:05

Apensado ao processo 0807482-97.2024.8.19.0008
23/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carta • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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