25/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
19/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
16/09/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:43

Recebidos os autos
12/09/2025 14:43

Juntada de Petição de termo de autuação
18/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 22:07

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0937148-12.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUZA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A JOSÉ DE SOUZA propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada contra ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., alegando, em síntese, que teve o hidrômetro de sua residência furtado em abril de 2023, fato que motivou diversas tentativas administrativas junto à concessionária ré para substituição do equipamento e restabelecimento do fornecimento de água, todas infrutíferas.

Alegou, ainda, ter sido surpreendido com a cobrança de valor elevado a título de “multa extra” e posterior inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, sem qualquer prestação de serviço.

Informou que continua a receber faturas com cobrança por estimativa, mesmo sem o fornecimento de água, e que tal conduta é abusiva.

Requereu, liminarmente, a instalação de novo hidrômetro, o restabelecimento do fornecimento de água e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária.

Ao final, e com a plena cognição da demanda, a confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência de todo o débito, a retirada de seus dados dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação da ré em pagar indenização por danos morais, A petição inicial está em Id. 82269978. com ela foram juntados os documentos constantes dos Ids. 82269980 a 82270506.

Antes mesmo de ser formalmente citada, a ré apresentou sua contestação.

Alegou, preliminarmente, ausência de procuração atualizada, suscitando a nulidade da petição inicial.

No mérito, defendeu a legalidade da cobrança com base na tarifa mínima, conforme regulamentação própria, negando falha na prestação dos serviços e impugnando o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de negativação indevida.

A peça de defesa está em Id. 90006395, acompanhada dos documentos constantes dos Ids. 90006396 a 90006400.

Em seguida, a parte autora requereu a apreciação do pedido de antecipação de tutela (Id. 107895024), apresentando documento que demonstra a inscrição de seu nome nos cadastros do SERASA (Id. 107895046).

Réplica apresentada no Id. 113123223, com documentos (Ids. 113123224 a 113123226), nos quais a parte autora rebateu os argumentos defensivos, enfatizando que apresentou provas da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por determinação da ré, bem como protocolos de atendimentos, juntados com a inicial, demonstrando que tentou, sem êxito, resolver a questão de forma administrativa.

Insistiu, ao final, na procedência de seus pedidos.

A decisão constante do Id. 121768295 deferiu a antecipação da tutela nos seguintes termos: “... determino ao réu que proceda à instalação do hidrômetro na residência do autor, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00, e determino a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, por meio de ofício conforme Súmula 144 do TJRJ...”.

Intimada, a ré apresentou petição no Id. 123917910, requerendo a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência, alegando que, segundo seus cadastros, o autor estaria inadimplente com suas contas de consumo.

Logo após, apresentou petição (Id. 125752834) afirmando que cumpriu a decisão que antecipou a tutela, instalando o hidrômetro na residência do autor.

Petição do autor (Id. 127604184) com documentos (Ids. 127604185 a 127604186), esclarecendo que, apesar de a ré ter instalado o hidrômetro, não restabeleceu o serviço.

Intimada, a ré apresentou nova petição, afirmando que o serviço foi restabelecido em 22/08/2024.

A decisão constante do Id. 167214542 declarou saneado o processo, afastou a preliminar de inépcia, fixou os pontos controvertidos e concedeu às partes prazo para apresentação de novas provas ou, caso suficientes as já produzidas, se concordariam com o julgamento antecipado da lide.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 168384761 e 169395730).

Após as manifestações das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora requereu a instalação de hidrômetro em seu imóvel, o restabelecimento do serviço, a declaração de inexistência de dívida por ausência de serviço, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Neste contexto, importante destacar que a relação jurídica controvertida está sujeita à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de prestação de serviços fornecidos no mercado de consumo mediante remuneração, tendo como sujeitos uma concessionária de serviço público e um consumidor stricto sensu, nos termos dos artigos 2º, 3º e 22 da Lei 8.078/90.

A propósito, o verbete da Súmula nº 254 do TJ/RJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.” Assim, sendo a ré uma concessionária de serviço público, sua obrigação é garantir um serviço contínuo e eficiente, na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Restou incontroverso nos autos que o autor teve seu hidrômetro furtado em abril de 2023, conforme registrado no B.O. constante do Id. 82269989; e que, por essa razão, o serviço não estava sendo prestado.

Além disso, o autor comprovou, por meio dos documentos de Id. 82270506, que tentou diversas vezes, sem êxito, que a ré instalasse novo hidrômetro e restabelecesse o serviço em seu imóvel.

Contudo, a instalação e o restabelecimento do serviço somente ocorrereram em 22/08/2024, após a concessão da tutela judicial.

Dessa forma, se não havia hidrômetro e o serviço não estava sendo prestado no imóvel, o autor não estava obrigado a pagar sequer a tarifa mínima, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária.

Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade das contas emitidas após abril de 2023, devendo a ré cancelar as faturas, inclusive a que impôs ao autor a multa (Id. 82269997).

Ademais, inexistente a obrigação de pagar a contraprestação, a inclusão dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes, conforme comprovado pelo documento no Id. 107895046, foi ilegal e abusiva.

Com efeito, a tutela de urgência deve ser confirmada, tornando-se definitiva.

Os danos morais estão configurados, considerando que o autor teve o serviço suspenso e seus dados foram incluídos indevidamente nos cadastros de inadimplentes.

Nesse sentido, caminha a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça, consoante os enunciados das Súmulas nº 89 e 192: Súmula 89: “A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.” Súmula 192: “A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.” O arbitramento do dano moral deve observar a proporcionalidade ao agravo.

Não pode ser excessivo, enriquecendo sem causa o ofendido, tampouco irrisório, a ponto de desvalorizar o instituto e estimular a reincidência do ofensor.

Deve, ainda, considerar os aspectos indenizatório e punitivo, conforme o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.

Com isso em mente, e considerando principalmente o caráter pedagógico da medida, considero razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar os danos suportados pela parte autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (i) confirmar a tutela de urgência (Id. 121768295), tornando-a definitiva; (ii) declarar inexigível ao autor todo o débito imputado entre abril de 2023 e agosto de 2024, inclusive a fatura que exige o pagamento de multa; (iii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros legais desde a data da inscrição indevida; (iv) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos na Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
16/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DIAS SEDA em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DIAS SEDA em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:35

Outras Decisões
16/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DIAS SEDA em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
13/10/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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