26/09/2025 17:11

Processo Desarquivado
26/09/2025 08:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2025 14:03

Baixa Definitiva
23/09/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
23/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de TAMIRIS BASTOS DA SILVA em 16/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0806853-10.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: TAMIRIS BASTOS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2025 04:56

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 04:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/08/2025 04:56

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 04:56

Recebidos os autos
21/07/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
02/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de TAMIRIS BASTOS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 17:29

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 12:40

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806853-10.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: TAMIRIS BASTOS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Diante do certificado pela serventia, renove-se a citação do réu por meio de Oficial de Justiça.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/05/2025 23:59.
02/04/2025 15:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/03/2025 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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