30/06/2025 11:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:12

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 13:38

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0821840-91.2025.8.19.0021 - Distribuído em10/05/2025 16:18:57 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLOS MASCARENHAS HENRIQUE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: a) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; 4.

Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. 5.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se e intime-se.

Serve o presente como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 15 de maio de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
15/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS MASCARENHAS HENRIQUE - CPF: *15.***.*70-41 (AUTOR).
15/05/2025 17:40

Outras Decisões
14/05/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/05/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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