11/08/2025 17:25

Baixa Definitiva
24/06/2025 12:51

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821528-91.2024.8.19.0202 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0821528-91.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00340938 APTE: ALEJANDRO MATHEUS DE SOUZA PALERMO ADVOGADO: LARISSA NUNES CHAVES OAB/RJ-255607 APTE: LUIS HENRIQUE DANTAS NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CONTRA O LESADO CHRISTIAN) E PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CONTRA O OFENDIDO IGOR), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E IV E §2º-A, INCISO I, E ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, AMBOS N/F DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 41 (QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (ALEJANDRO MATHEUS), E 08 (OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA DE 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (LUIS HENRIQUE), AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA IGOR.

QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA ACARRETANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.

NO MÉRITO, PRETENSÃO COMUM À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ARMAMENTO QUE NÃO FOI APREENDIDO E PERICIADO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ROUBO ALEGADA PELA DEFESA DO RÉU LUIS HENRIQUE.

ACUSADO QUE NÃO EXIGIU QUALQUER BEM DO OFENDIDO CHRISTIAN.

AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA CHRISTIAN.

RETENÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE.

PEDIDOS DE AMBAS AS DEFESAS PARA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL.

APLICAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU LUIS HENRIQUE E A RECONDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL.

APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA.

IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA DETRAÇÃO.

ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

SEM QUALQUER RAZÃO OS REQUERENTES.

INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR QUE FOI DESCRITA PELA VÍTIMA IGOR E PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS.

AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA QUE SE CONSTITUI EM MERA IRREGULARIDADE.

NA HIPÓTESE, DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA CARACTERIZAR O CRIME DE ROUBO.

AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

ARTIGO 563 DO CPP.

PRECEDENTE DO STJ.

PRELIMINAR QUE SE REJEITA.

NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS.

A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO ATUAR DESVALORADO, CONFORME SE VÊ DOS RELATOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS.ALEGAÇÃO DA DEFESA DO RÉU LUIS HENRIQUE SOBRE A SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ROUBO EM RELAÇÃO AO LESADO CHRISTIAN QUE NÃO SE ACOLHE.

INDISCUTÍVEL INVERSÃO DA POSSE E TOTAL I Conclusões: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade e NEGADO PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
18/06/2025 16:50

Documento
18/06/2025 14:33

Conclusão
17/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
28/05/2025 13:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2025 16:57

Conclusão
23/05/2025 16:14

Remessa
12/05/2025 17:52

Conclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 15:44

Confirmada
06/05/2025 13:51

Mero expediente
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 71a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821528-91.2024.8.19.0202 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0821528-91.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00340938 APTE: ALEJANDRO MATHEUS DE SOUZA PALERMO ADVOGADO: LARISSA NUNES CHAVES OAB/RJ-255607 APTE: LUIS HENRIQUE DANTAS NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
05/05/2025 17:32

Conclusão
05/05/2025 17:30

Distribuição
05/05/2025 16:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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