29/08/2025 13:34

Documento
05/08/2025 10:49

Confirmada
05/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 11:09

Documento
25/07/2025 12:24

Conclusão
24/07/2025 00:00

Não-Provimento
11/07/2025 13:30

Documento
08/07/2025 09:59

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 21/07/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 160.

APELAÇÃO 0050171-21.2021.8.19.0001 Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa / CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0050171-21.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00900918 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
02/07/2025 19:24

Inclusão em pauta
13/06/2025 14:20

Documento
05/06/2025 17:39

Pauta
04/06/2025 13:52

Conclusão
03/06/2025 16:37

Confirmada
03/06/2025 16:09

Mero expediente
03/06/2025 14:40

Documento
29/05/2025 14:10

Conclusão
20/05/2025 05:37

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0050171-21.2021.8.19.0001 Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa / CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0050171-21.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00900918 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

IMPETRANTE QUE PRETENDE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ICMS/DIFAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

LC Nº 190/2022 QUE VEIO SUPRIR A LACUNA LEGISLATIVA, AO DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS/DIFAL, SEM CRIAR OU MAJORAR O TRIBUTO EM TELA.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ HAVIA INSTITUÍDA A COBRANÇA DO DIFAL, POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7.071/15, NÃO TENDO SIDO REALIZADA A CRIAÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU AUMENTO DE ALÍQUOTA.

A MUDANÇA INTRODUZIDA PELA EC Nº 87/15 NÃO ALTEROU A DISCIPLINA QUE REGE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS, COM RELAÇÃO À IMPETRANTE, POR SER CONTRIBUINTE DO ICMS. ÓRGÃO ESPECIAL DO NOSSO TRIBUNAL QUE VEIO A DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0180015-44.2009.8.19.0001.

INEXITÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA REFORMADA.

PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FEZ USO DA PALAVRA PELO APTE 2 A DR BEATRIZ VIEIRA FARIA.
16/05/2025 14:58

Documento
15/05/2025 11:06

Documento
14/05/2025 17:43

Conclusão
14/05/2025 13:30

Provimento
07/05/2025 02:06

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 20:50

Inclusão em pauta
28/01/2025 14:41

Documento
22/01/2025 18:52

Confirmada
22/01/2025 18:48

Retirada de pauta
22/01/2025 14:20

Pedido de inclusão
22/01/2025 13:21

Conclusão
22/01/2025 13:11

Documento
22/01/2025 13:10

Documento
17/12/2024 05:46

Confirmada
17/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 15:06

Inclusão em pauta
09/12/2024 15:05

Confirmada
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:01

Decisão
12/11/2024 11:24

Documento
05/11/2024 13:18

Conclusão
10/10/2024 13:17

Confirmada
10/10/2024 12:00

Mero expediente
08/10/2024 00:06

Publicação
04/10/2024 11:10

Conclusão
04/10/2024 11:00

Distribuição
03/10/2024 17:32

Remessa
03/10/2024 17:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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