17/06/2025 16:26

Baixa Definitiva
17/06/2025 16:23

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0950618-13.2023.8.19.0001 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0950618-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00346184 APELANTE: MARLENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA OAB/MG-190729 ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA OAB/RJ-247553 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PARTE AUTORA QUE ALEGA TER REQUERIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Alegação de vício de informação no momento da contratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOExaminar a existência de alguma conduta antijurídica que possa ser imputada à instituição financeira ré, decorrente de eventual vício de informação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.1.

Réu que se desincumbiu do ônus que lhe cabia, eis que trouxe aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, do valor mínimo indicado na fatura, havendo, ainda, autorização para saque, devidamente assinado pela Autora. 3.2.

A leitura do referido documento demonstra tratar-se de contrato cujo objeto e´ aquisição de cartão de crédito, com opção de saque e autorização para desconto em folha de valores, estando ausente qualquer indício de que o Autor tenha sido ludibriado pela instituição financeira.3.3.

Acervo probatório carreado aos autos que, ademais, demonstra que a parte Autora utilizou-se do plástico para compras e saques complementares, por mais de oito anos.IV.

DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido. ; Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 17:55

Documento
22/05/2025 17:47

Conclusão
22/05/2025 10:00

Não-Provimento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0950618-13.2023.8.19.0001 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0950618-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00346184 APELANTE: MARLENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA OAB/MG-190729 ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA OAB/RJ-247553 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO DESPACHO: Aguarde-se o julgamento.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES.

WERSON FRANCO PEREIRA REGO DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0950618-13.2023.8.19.0001 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
16/05/2025 16:03

Mero expediente
16/05/2025 15:16

Conclusão
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:32

Inclusão em pauta
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 14:46

Remessa
07/05/2025 11:10

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 14:08

Remessa
06/05/2025 14:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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