17/07/2025 11:01

Baixa Definitiva
17/07/2025 10:34

Documento
21/05/2025 11:19

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807975-05.2023.8.19.0204 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0807975-05.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01030419 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA APTE: LUIZ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: KAIQUE LIMA LOURENÇO ADVOGADO: MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO OAB/RJ-228207 APDO: LUIZ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

APELANTES RÉUS CONDENADOS NAS SEGUINTES ACUSAÇÕES: 1) DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À FRAÇÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (LUIZ FELIPE); 2) DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (GABRIEL); IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES RÉUS GABRIEL E LUIZ FELIPE, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A) GABRIEL.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NA ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA.

SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06.

B) LUIZ FELIPE.

REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA O DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

C) MINISTÉRIO PÚBLICO.

BUSCA A CONDENAÇÃO DE TODOS OS RECORRIDOS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO AO DO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO E AUTORIAS COMPROVADAS.

PROVA ORAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE CARÁTER ESPORÁDICO DA CONDUTA.

AFASTAMENTO DO CÚMULO MATERIAL.

IMPERTINÊNCIA.

CONDUTAS CRIMINOSAS NÃO DECORRERAM DE UMA ÚNICA AÇÃO.

QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O SEMIABERTO (GABRIEL) E ABERTO (LUIZ FELIPE).

SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA O APELANTE LUIZ FELIPE.

PREQUESTIONAMENTO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.

Conclusões: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RECORRENTES RÉUS, PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO (GABRIEL) E ABERTO (LUIZ FELIPE) E SUBSTITUIR A PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA O APELANTE LUIZ FELIPE, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, A SER CUMPRIDA EM INSTITUIÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDO O DES.

FLÁVIO MARCELO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.
30/04/2025 16:49

Conclusão
30/04/2025 15:55

Documento
30/04/2025 14:52

Conclusão
29/04/2025 13:30

Improcedência
10/04/2025 14:55

Inclusão em pauta
08/04/2025 13:00

Mero expediente
25/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 13:29

Confirmada
20/03/2025 13:29

Inclusão em pauta
14/03/2025 18:39

Determinação
22/01/2025 17:14

Conclusão
22/01/2025 15:21

Remessa
02/12/2024 12:02

Conclusão
12/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 11:27

Confirmada
08/11/2024 18:50

Mero expediente
08/11/2024 16:02

Conclusão
08/11/2024 16:00

Distribuição
08/11/2024 15:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0816607-80.2024.8.19.0205

Itau Unibanco Holding S A

Fabio Silva do Nascimento

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0825643-37.2024.8.19.0209

Felipe Villasboas Palermo

Maicon Junior Alves de Carvalho

Advogado: Ricardo Carvalho Braga dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0801029-17.2023.8.19.0010

Silvania Gomes da Silva

Cobuccio Sociedade de Credito S.A.

Advogado: Neyir Silva Baquiao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0810164-72.2022.8.19.0209

Valquiria Pontes de Freitas Cruz

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Raphael Almeida Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0800966-28.2025.8.19.0040

Karolaine Gaspar Santos Marques

Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

Advogado: Fernanda Viana da Silva Souto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 15:09

Exibir Processo