17/09/2025 21:53

Mero expediente
16/09/2025 11:06

Conclusão
10/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 11:25

Confirmada
05/09/2025 14:23

Inclusão em pauta
02/09/2025 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2025 12:27

Conclusão
23/08/2025 12:20

Documento
09/07/2025 08:39

Confirmada
09/07/2025 08:38

Ato ordinatório
09/07/2025 08:36

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0060790-39.2023.8.19.0001 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0060790-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00411394 APTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA OAB/RJ-136110 ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR OAB/RJ-091219 ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação anulatória de débito fiscal.

Credenciamento indevido de ICMS.

Sentença de improcedência.

Tema 633 do STF\: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação". "Produto antiespumante"; "areia"; "inibidor de corrosão"; "biocida e hipoclorito de sódio"; "desemulsificante", não constituem insumo de produção, mas sim materiais de uso e consumo".

Laudo pericial atestando a essencialidade dos produtos.

Essencialidade dos produtos que não é o critério jurídico para o crédito do ICMS.

Necessidade comprovação, pela Autora, de que os produtos em questão se incorporam ao seu produto final, o que não restou evidenciado até então.

Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 10:47

Confirmada
26/06/2025 07:47

Documento
25/06/2025 18:20

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 13:04

Confirmada
02/06/2025 17:55

Inclusão em pauta
02/06/2025 12:01

Mero expediente
30/05/2025 08:47

Conclusão
28/05/2025 11:53

Confirmada
28/05/2025 09:42

Mero expediente
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0060790-39.2023.8.19.0001 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0060790-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00411394 APTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA OAB/RJ-136110 ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR OAB/RJ-091219 ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
22/05/2025 11:07

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 18:23

Remessa
21/05/2025 18:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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