01/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS
01/09/2025 15:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2025 15:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
01/09/2025 15:06

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:46

Desentranhado o documento
05/06/2025 13:40

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 16:22

Expedição de Mandado.
24/05/2025 01:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0812321-16.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELMA LEAL DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que a parte ré se abstenha de continuar a efetuar os descontos do benefício previdenciário da parte autora de valor referente a empréstimos não reconhecidos pela mesma, pelas razões expostas na inicial.

Verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para concessão da antecipação de tutela, a verossimilhança da alegação, em vista dos documentos juntados aos autos.

De outro lado, não há dúvida que a retirada de valores dos proventos da parte autora, enquanto discute a validade do contrato que justificaria, em tese, a retirada, poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Sendo assim, defiro a tutela antecipada, para que a ré se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, em razão dos contratos de empréstimo questionado na inicial, até o trânsito em julgado da decisão que irá analisar a legalidade do mesmo, sob pena de multa equivalente a quatro (04) vezes dos valores retirados indevidamente.

Cite-se e intime-se, pessoalmente, por OJA de Plantão, para O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, nos termos e de acordo com as peças fielmente transcritas que ficam integrando esta decisão, no endereço constante na inicial ou em qualquer localidade onde o réu exerça suas atividades nesta comarca.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
21/05/2025 16:38

Expedição de Carta precatória.
21/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/09/2025 15:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
20/05/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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