10/09/2025 16:43

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 08:36

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:33

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829813-64.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ELZA DUARTE DE SOUZA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PINE S/A Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico a indenizatória proposta por ANA ELZA DUARTE DE SOUZA em face de FACTA FINANCEIRA S.A e BANCO PINE S.A, na qual alega vício na contratação do cartão de crédito consignado.

Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pine S/A deve ser acolhida, uma vez que os elementos acostados demonstram a inexistência de cessão do crédito ora impugnado à instituição financeira, fato corroborado pela parte autora em sua manifestação exposta no id 176289547.

Ante o exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito com relação ao BANCO PINE S/A com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com a exigibilidade suspensa face à gratuidade de justiça deferida.

No entanto, a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

Por conseguinte, considerando o prosseguimento do feito apenas com relação ao réu FACTA FINANCEIRA S.

A, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência da efetiva contratação da modalidade de empréstimo pela autora, a existência de vício na contratação através de violação ao direito da informação da consumidora, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Por fim, com a finalidade de promover o cumprimento da tutela provisória deferida em index 142551900, oficie-se ao INSS para que promova a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “cartão de crédito consignado”, até solução definitiva da ação com fundamento no enunciado 144 da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
12/05/2025 18:42

Expedição de Ofício.
12/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:40

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/03/2025 23:59.
05/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 15:14

Expedição de Ofício.
19/10/2024 01:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA ELZA DUARTE DE SOUZA - CPF: *34.***.*10-59 (AUTOR).
14/10/2024 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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