23/06/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:41

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 17:41

Recebidos os autos
29/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
09/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:52

Recebidos os autos
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
14/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:22

Recebidos os autos
06/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
06/02/2025 10:35

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
06/02/2025 10:35

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813658-65.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDES DE ALMEIDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de ação proposta por ANA CLAUDIA FERNANDES DE ALMEIDAem face de ÁGUAS DO RIO 4.

A autora sustenta ser consumidora final dos serviços prestados pela ré na unidade situada na Rua Japoara, 762 - fundos - Ricardo de Albuquerque - RJ, matrícula n. 403456076-0.

Relata a demandante que, no dia 06/08/2024, ao perceber que se encontrava sem abastecimento de água na sua residência, contatou a requerida, solicitando uma inspeção.

Prossegue narrando que, em 10/08/2024, prepostos da concessionária compareceram ao local, todavia, somente no dia seguinte houve a regularização do serviço.

Sustenta que durante este intervalo (entre a 1ª visita e o conserto) um buraco na calçada aberto pelos técnicos causou um vazamento d'água, também reparado.

Reclama que, em função do aludido vazamento, a cobrança de setembro/2024, com vencimento em 25/09/2024, foi emitida no valor exorbitante de R$ 1.472,77 (index 152720735).

Diante do alegado, requer a demandante a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenhade suspender o serviço com base na inadimplência de cobrança alegadamente abusiva, assim como, para que seja determinada a suspensão desta fatura. É o breve relatório.

DECIDO.

De fato, a fatura referente mês de setembro/2024 (index 152720735) está em valor superior às demais (index 152720737).

No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, é importante ressaltar que, embora o fornecimento de água seja um serviço público de natureza essencial, a parte ré faz jus à respectiva contraprestação pecuniária.

Outrossim, a Súmula nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabelece que “a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado”.

Nesse sentido, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, deve a parte autora depositar em Juízo o valor incontroverso da conta de água do mês de setembro/2024, em montante que não seja inferior à média cobrada nos 6 (seis) meses anteriores a tal fatura contestada.

Ante o exposto, nos termos da Súmula 195 do TJRJ, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito em juízo do valor incontroverso das fatura de setembro/2024, com base no montante médio dos últimos 06 (seis) meses anteriores à fatura reclamada, devendo, ainda, apresentar planilha demonstrativa do cálculo do referido valor médio; bem como para que comprove o pagamento da fatura de agosto/2024, e das quevencerem até a juntada dos documentos.

RIO DE JANEIRO, 29 de outubro de 2024.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
11/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 09:38

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 17:55

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
28/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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