02/07/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de VANESSA VIZELLA CAVALCANTE em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0804560-74.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONISIO GOMES FERREIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., NU PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO Partes legítimas e bem representadas.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A parte ré, NU PAGAMENTOS, em contestação arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva.

A parte ré, MERCADO PAGO, em contestação arguiu também ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.

A parte ré, PAGSEGURO, em sua contestação, igualmente arguiu ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Na hipótese vertente, fundamenta a parte autora seu pedido de indenização, em decorrência de supostas irregularidades praticadas pelos réus que supostamente vieram a lhe causar prejuízos.

Pela teoria da asserção, de modo que as condições da ação – inclusive a legitimidade das partes – devem ser analisadas em abstrato.

Assim, a questão sobre a efetiva responsabilidade da demandada quanto ao alegado dano sofrido pela parte autora deverá ser avaliada em juízo de mérito, não podendo ser afastada desde logo a legitimidade de qualquer dos indicados na inicial para figurar no polo passivo.

Por esta razão, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de nenhum dos réus.

Não pode sequer este juízo adentrar na questão da não concessão da gratuidade da parte, uma vez que a parte impugnante não traz aos autos qualquer motivo fático a embasar o levantamento da gratuidade de justiça deferida, razão pela qual afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Com relação à alegação de inépcia da inicial, entendo que a ação contém causa de pedir e pedidos perfeitamente dedutíveis, que não houve qualquer prejuízo à defesa da parte ré.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

Tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais "a prova cabe a quem alega", havendo maior facilidade para a parte contrária a obtenção da prova destinada a solução do presente caso, inverto os ônus da prova, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 373 do CPC.

Diante da inversão de ônus probatórios ora realizada, esclareça-se a parte ré se há outras provas a produzir, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como ausência de interesse na produção probatória.

Decorrido o prazo, devidamente certificado retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda.

SÃO GONÇALO, 6 de junho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
13/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 16:42

em cooperação judiciária
04/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0804560-74.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONISIO GOMES FERREIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., NU PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO Ao cartório para cumprir integralmente a ORDEM DE SERVIÇO n° 01/2024, art. 2º, XX.

SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
22/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:10

em cooperação judiciária
08/05/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 14:54

Audiência Mediação realizada para 25/04/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de VANESSA VIZELLA CAVALCANTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de VANESSA VIZELLA CAVALCANTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:15

Aguarde-se a Audiência
28/03/2025 15:15

em cooperação judiciária
27/03/2025 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
27/03/2025 17:51

Audiência Mediação designada para 25/04/2025 14:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
07/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de VANESSA VIZELLA CAVALCANTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:51

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de VANESSA VIZELLA CAVALCANTE em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:22

Homologada a Transação
25/09/2024 21:02

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:43

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
21/09/2024 18:14

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:24

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:24

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 19:52

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:07

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
22/04/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:43

Outras Decisões
19/04/2023 13:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONISIO GOMES FERREIRA - CPF: *11.***.*25-58 (AUTOR).
19/04/2023 13:43

Recebida a emenda à inicial
16/04/2023 18:37

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 00:15

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 00:14

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:14

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:14

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 00:11

Desentranhado o documento
04/04/2023 00:11

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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