07/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0800985-03.2021.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELE PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: LOJA CASA TUA, XPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS EXPRESSOS LTDA 1)Índex 164979973: Indefiro o requerido, ante o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado no RECURSO ESPECIAL Nº 1864620 - SP (2019/0257849-7), no sentido de que para que uma empresa, que não fez parte do processo de conhecimento, mesmo que comprovadamente pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2)À exequente para indicar bens do devedor à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Maricá, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
05/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:30

Outras Decisões
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
08/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 10:23

Outras Decisões
23/08/2024 16:16

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de LOJA CASA TUA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de XPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS EXPRESSOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 08:34

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 08:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 08:34

Juntada de Certidão
04/06/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 23:15

Expedição de Certidão.
04/06/2024 23:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/06/2024 23:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 06:56

Expedição de Certidão.
20/10/2023 06:56

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 00:13

Decorrido prazo de GISELE PEREIRA DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:13

Decorrido prazo de LOJA CASA TUA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:13

Decorrido prazo de XPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS EXPRESSOS LTDA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 16:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2023 16:50

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2023 16:50

Recebidos os autos
04/05/2023 00:40

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
03/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 21:08

Outras Decisões
10/04/2023 00:32

Recebidos os autos
10/04/2023 00:27

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:21

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
08/02/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:35

Outras Decisões
31/01/2023 00:29

Recebidos os autos
31/01/2023 00:29

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:09

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
01/12/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:50

Outras Decisões
12/09/2022 15:28

Conclusos ao Juiz
29/08/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:11

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2022 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2022 13:11

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2022 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:10

Publicado Intimação em 20/06/2022.
20/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:03

Outras Decisões
09/02/2022 15:06

Conclusos ao Juiz
09/02/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:34

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
12/12/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 09:09

Outras Decisões
07/10/2021 13:43

Conclusos ao Juiz
07/10/2021 13:41

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2021 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 20:01

Outras Decisões
19/06/2021 21:23

Conclusos ao Juiz
19/06/2021 21:22

Juntada de petição
01/06/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:18

Outras Decisões
13/04/2021 12:34

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 13:47

Conclusos ao Juiz
09/04/2021 13:47

Audiência Conciliação cancelada para 14/04/2021 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
25/02/2021 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 16:41

Audiência Conciliação designada para 14/04/2021 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
25/02/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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