TJRJ - 0004365-65.1995.8.19.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1° Nucleo Digital em Segundo Grau - Execucao Fiscal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2025 00:49
Baixa Definitiva
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19/07/2025 00:39
Documento
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23/05/2025 00:05
Publicação
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22/05/2025 02:04
Confirmada
-
22/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004365-65.1995.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004365-65.1995.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00232233 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SANDRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Relator: JDS.
DES.
ANA PAULA PONTES CARDOSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELOMUNICÍPIO DE RIO DE ANGRA DOS REAIS EM 1995 PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1990 A 1993.EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.Art. 10 do CPC.
IRDR nº0034297-33.2020.8.19.0000 ESTABELECE NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/05/2025 11:36
Documento
-
21/05/2025 10:12
Conclusão
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21/05/2025 09:00
Provimento
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12/05/2025 12:54
Confirmada
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12/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 11:15
Inclusão em pauta
-
16/04/2025 09:00
Adiado
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07/04/2025 11:08
Confirmada
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07/04/2025 10:10
Documento
-
07/04/2025 00:05
Publicação
-
02/04/2025 11:12
Inclusão em pauta
-
01/04/2025 15:51
Remessa
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01/04/2025 00:05
Publicação
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27/03/2025 11:11
Conclusão
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27/03/2025 11:00
Distribuição
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26/03/2025 17:45
Remessa
-
26/03/2025 17:44
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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