21/08/2025 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/08/2025 12:45

Juntada de petição
19/08/2025 22:55

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2025 00:40

Publicado Decisão em 13/08/2025.
19/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 22:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:49

Juntada de Petição de recurso inominado
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:06

Juntada de petição
17/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
10/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2025 21:46

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 21:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 21:46

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 21:46

Recebidos os autos
24/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
24/06/2025 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/06/2025 14:01

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:40

Juntada de petição
09/06/2025 21:26

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 21:04

Juntada de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
23/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/05/2025 16:15

Distribuído por sorteio
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição de procuração
22/05/2025 16:14

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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