12/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805372-13.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE RODRIGUES AQUINO DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça suscitada, pois os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência alegada pela autora.

Ademais, a impugnante não trouxe aos autos elementos que indiquem capacidade financeira da demandante para arcar com o recolhimento das custas e taxa judiciária.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

Fixo como ponto controvertido: a) se os valores cobrados nas faturas referentes ao mês de março/2024 e seguintes correspondem ao real consumo da Autora; b) a legitimidade da cobrança “Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000”, no valor de R$ 1.518,56 (fl. 10, id. 122066304); c) a legitimidade da cobrança de duas parcelas de R$ 491,72, nas faturas referentes aos meses de abril/2024 e maio/2024 (fls. 11/12, id. 122066304); d) a legitimidade do corte ocorrido em 29/04/2024; e) se a Autora sofreu danos morais.

Diante da existência de relação de consumo e verossimilhança dos fatos alegados pela autora, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade das cobranças expedidas.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias, dando-se vista à parte contrária.

Sem prejuízo, venham: a) pela Autora as faturas referentes aos meses de março/2023 a junho/2023 e as posteriores a maio/2024 até a atual; b) pela Ré documento que indique quais meses não foi possível efetuar a leitura do equipamento, o que teria ocasionado o acerto de faturamento.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
22/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
17/01/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de IGOR ERLAQUER RODRIGUES em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINO DE FARIAS em 08/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 01/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ROSANE RODRIGUES AQUINO DO NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:59

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 12:45

Expedição de Mandado.
17/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/06/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
02/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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