13/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MARCELO JOSE ACSELBANT RODRIGUES em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:28

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:32

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Ao embargado em contrarrazões.
09/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

AGAPI EMMANUEL DANDOULAKI propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS em face de ROSEANE THOMAZ COSTA, qualificados nos autos, objetivando a condenação da ré no pagamento dos alugueres e encargos da referida locação, conforme planilha de cálculo.

Narra a inicial que, em 28 de agosto de 2014, a parte autora deu em locação ao ex-marido da ré, Sr.

ANTONIO SIMON KARAN, o imóvel descrito na inicial, mediante o aluguel mensal atual de R$7.800, 00 (sete mil e oitocentos reais), cujo prazo contratual encerrou-se em 27 de fevereiro de 2017, data a partir da qual passou a vigorar por prazo indeterminado, até 28 fevereiro de 2023, ocasião em que ocorreu a assinatura do Termo de devolução das chaves do imóvel.

A inicial foi instruída com os documentos de index 61716659 e seguintes.

Contestação no index 84709402.

Alega que a ré manteve relacionamento com o locatário, senhor Antônio Simon Karan, iniciado em março de 2014, momento em que passaram a viver juntos como se casados fossem.

Alega que o réu saiu do imóvel e deixou a responsabilidade financeira para autora.

Requer o chamamento ao processo do locatário e principal pagador, sendo a ré a fiadora.

Impugna a planilha da parte autora.

Réplica no index 101166947.

Saneador no index 162358748. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há necessidade de produção de outras provas.

No particular, os documentos que instruem a exordial revelam a existência do contrato de locação firmado entre a autora e ANTONIO SIMON KARAM, constando a ora ré como proprietária do imóvel dado em caução, como garantia do contrato.

Narra a inicial que ré era esposa do locatário Antônio e, diante da separação havida entre os cônjuges, esta teria permanecido no imóvel locado.

Em contestação a ré afirma que manteve relacionamento com o locatário, senhor Antônio Simon Karan, iniciado em março de 2014, momento em que passaram a viver juntos como se casados fossem.

Acrescenta que Antônio saiu do imóvel e deixou a responsabilidade financeira para a ora ré.

Assim, restou incontroverso que a ré permaneceu no imóvel locado, devendo incidir à hipótese o disposto no artigo 12 da lei 8245/91, a saber: Art. 12.

Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Desta sorte, inexiste dúvida da responsabilidade da ré pelo pagamento dos aluguéis e dos seus encargos até a entrega das chaves em 28/02/2023, index 61716675.

Contrato de locação consta no index 61716675.

Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer lastro probatório capaz de respaldar a impugnação da ré à planilha de débito juntada pela parte autora, ônus que lhes incumbia por força do artigo 373, II, do CPC.

Como é cediço, na forma do artigo 23, I, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação estipulados contratualmente: “Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”.

No caso concreto, a locação prosseguiu automaticamente com a ré, cônjuge que permaneceu no bem, razão pela qual deve o pleito autoral ser julgado procedente.

Pelo exposto, Julgo procedente o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos alugueres em aberto, e encargos locatícios, até a desocupação do imóvel em 28/02/2023, corrigidos com correção monetária e juros de 1% ao mês a contar de cada vencimento, além da multa contratual sobre o valor do débito.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com a ressalva da JG deferida no index 162358748.

P.

I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
14/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 01:03

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 12:38

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de MARCELO JOSE ACSELBANT RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de HUGO DOS SANTOS NOVAIS em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCELO JOSE ACSELBANT RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
12/02/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2023 00:10

Decorrido prazo de AGAPI EMMANUEL DANDOULAKI em 25/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:31

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/07/2023 00:51

Decorrido prazo de AGAPI EMMANUEL DANDOULAKI em 06/07/2023 23:59.
05/06/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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