03/08/2025 20:05

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 20:05

Baixa Definitiva
03/08/2025 20:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:14

Transitado em Julgado em 30/07/2025
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de 54.417.463 JHULLYAN SILVA DE ANDRADE em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de IGOR NOVAES BRAGA em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0817753-88.2024.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 54.417.463 JHULLYAN SILVA DE ANDRADE EXECUTADO: IGOR NOVAES BRAGA Dispensado o relatório, por força do que dispõe o artigo 38 da Lei n. 9099/95.

Trata-se de embargos à execução, em que o embargante alega que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda se deu por força maior e que não possui responsabilidade pelo pagamento da taxa de corretagem, pleiteada pelo embargado.

Contrarrazões no ID 204657379.

Em análise ao contrato firmado pelas partes, verifico que não é devida a taxa de corretagem ao embargado, pois na cláusula 3ª, em seu parágrafo segundo, foi determinado que o pagamento de 100% da referida seria feito após um dia útil do pagamento integral do valor ajustado na cláusula 3ª, item 3, no montante de 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), que seria quitado por meio de financiamento.

Como o contrato foi rescindido antes que houvesse o pagamento de qualquer valor, o termo ajustado não foi implementado, não tendo o vendedor/embargado realizado o pagamento da taxa de corretagem, razão pela qual não é cabível ressarcimento nesse sentido.

Além disso, na cláusula 9ª, parágrafo segundo, está expresso que no caso de rescisão por culpa exclusiva do comprador/embargante, este deverá ressarcir todos os valores dispendidos pelo vendedor relacionados ao negócio.

Tais despesas não podem ser presumidas, ao contrário, exigem comprovação para que o reembolso possa ser requerido.

Ademais, no mesmo dispositivo, a previsão quanto ao valor de R$12.000,00 (Cláusula 3ª, item 1) é de que este ficaria retido em favor dos vendedores, acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

Como a rescisão ocorreu antes que fosse efetuado o pagamento, não há como exercer o direito de retenção.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para declarar inexistente o débito, e JULGO EXTINTA a execução com base no Artigo 52, IX, d, da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbencial por força do que dispõe o artigo 55 da lei 9099/95.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

VOLTA REDONDA, 4 de julho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 16:54

Julgada procedente a impugnação à execução de
30/06/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0817753-88.2024.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 54.417.463 JHULLYAN SILVA DE ANDRADE EXECUTADO: IGOR NOVAES BRAGA Tendo em vista a inexistência de qualquer requerimento e, diante da matéria posta em Juízo, determino a retirada do sigilo das peças acostadas pela parte executada nos id´s 196327238 e 196423929.

Devolvo o prazo à parte exequente.

Cumpra-se o a decisão de id 199973809.

VOLTA REDONDA, 17 de junho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
23/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:19

Outras Decisões
05/06/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:54

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
29/05/2025 16:54

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:46

Outras Decisões
23/05/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa juntada aos autos (index_194033897 ).
21/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 22:36

Juntada de Petição de diligência
17/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:04

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:02

Audiência Conciliação designada para 29/05/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
03/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:10

Juntada de Petição de diligência
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO CARRARO REZENDE em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:05

Expedição de Mandado.
30/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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