31/07/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 19:48

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0806674-29.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a sentença transitou em julgado.

Ao(s) interessado(s) para requerer(em) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, ciente(s) que de, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, sem prejuízo da apuração de eventual diferença de custas, emolumentos e taxa, cuja cobrança ocorrerão no prazo máximo de 5 (cinco) anos da data do arquivamento (art. 31 da Lei Estadual nº 3.350/99).

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

SILVIA GENTIL VARELA
13/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806674-29.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça propôs ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, na qual pretende a responsabilidade da requerida pelos danos que as quedas de energia provocaram em seu freezer e em sua bomba d’água, no valor de R$1.900,00, somados aos R$30.000,00 que pretende porindenização pelos danos morais enfrentados.

Concedida a gratuidade da justiçaem ID. 58548880.

Contestação no ID. 58138097, no qual a requerida sustenta que a interrupção ocorreu porem razão de força maiore que os problemas nos aparelhos ocorreram em virtude de defeitos nas instalações elétricas da residência do autor.

Impugnou os pedidos, requerendo a improcedência.

Réplica em ID. 61134446.

As partes não desejaram a produção de outras provas.

Em ID. 172149880, indeferida a inversãodo ônus da prova.

Os autos vieram conclusos.

Relatado, passo a decidir.

Inexistentes outras questões pendentes, passo à análise do mérito da presente demanda, estando o feito maduro para sentença.

A Lei 8.078/90 (Código de proteção e defesa do consumidor) que regulamenta os artigos 5º, inc.

XXXII e 170, inc.

V da CRFB, não deixa dúvidas sobre a presente relação de consumo, uma vez que estão presentes seus requisitos subjetivos (artes. 2º e 3º) e objetivos (§§1º e 2º do art.3º), razão pela qual é o instrumento adequado para solução da questão.

Assim, no que tange ao réu, aplica-se a regra da responsabilidade civil objetiva no art. 14 do CDC, verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausados aosconsumidores pordefeitos relativosà prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Para que reste caracterizada a responsabilidade objetiva do fornecedor, na forma do supramencionado dispositivo legal, é necessário que haja prova de fornecimento do serviço com defeito, e esse defeito tenha gerado ao consumidor danos materiais ou morais.

A parte autora relata que possui relação de consumo com a ré e sempre cumpriu todas as obrigações, ao passo que a requerida descumpriu com seu dever quando deixou de ressarci-la pelos danos que os cortes no fornecimento de energia elétrica provocaram em seus aparelhos.

Para tanto, junta comprovantes de atendimento e imagens dos bens danificados, bem como demonstra o valor devido para os novos produtos (ID. 51559128 - página 5).

Pelos documentos e protocolos anexados pelo autor, como aquele anexado em ID. 51560759, tem-se que a parte demandante se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que trouxe aos autos demonstração suficiente acerca de suas alegações.

Em contrapartida, a requerida limitou-se a, genericamente, afirmar a existência de caso fortuito ou força maior e que “que certamente o problema está relacionado às suas instalações internas, o que é de sua exclusiva responsabilidade” (sic), de forma quase aleatória, sem qualquer demonstração probatória.

No mais, e nos termos da Teoria do Risco do Empreendimento, cabe à ré arcar com os eventuais ônus de sua atividade, já que dela também bastante se beneficia.

No tocante ao pedido de ressarcimento pelos danos morais sofridos, e em atenção ao que vem entendendo essa C.

Corte de Justiça, entendo que a conduta da concessionária atinge a honra subjetiva da consumidora na medida em que é contrária à boa-fé objetiva que se espera dos prestadores de serviço, notadamente daqueles essenciais.

Ainda, aplica-se ao caso da teoria do desvio produtivo, segundo a qual o consumidor deve ser ressarcido pelo tempo útil que despende buscando a solução de problemas que não foram causados por si, mas pelos fornecedores, a partir de condutas por vezes despreocupadas com o bem-estar do consumidor.

No que tange ao quantum indenizatório, cabe recordar que a indenização deve possuir caráter reparatório, sem gerar locupletamento indevido a quem a recebe, mas também deve ostentar o caráter punitivo e pedagógico em relação ao responsável pelo dano, sem perder de vista os limites da proporcionalidade.

Sopesadas as peculiaridades do caso concreto, constata-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada e razoável, posto que esse valor obedece ao parâmetro da proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC: 1) condenar a requerida a indenizar o autor no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; e 2) condenar a ré a ressarcir a parte autora em R$3.000,00 (trêsmil reais) pelos danos morais sofridos, com correção monetária a contar da presente e juros de mora desde a citação.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
20/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:21

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 00:21

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:35

Outras Decisões
11/02/2025 20:16

Conclusos para decisão
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
11/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 17:36

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:48

Outras Decisões
29/03/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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