12/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:51

Outras Decisões
01/09/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:58

Transitado em Julgado em 12/06/2025
23/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Eng.

Neves da Rocha, s/n, Cidade Nova - Iguaba Grande / RJ - Cep: 28960-000 - Tel.: (22) 2634-9420 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo: 0801913-63.2023.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE ARAUJO E SILVA SOARES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Certifico que a v.

Sentença não foi remetida para publicação em DJERJ , motivo pelo qual encaminho os autos para intimação das partes: Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por DANIELLE ARAÚJO E SILVA SOARESproposta em face de GOL LINHAS AEREAS S.A.

Alega a Autora que efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa Ré, para o dia 06/12/2023, partindo de Urbelandia com destino ao Rio de Janeiro , com conexão em Guarulhos -SP.Narra que a parte Ré, com menos de 24 horas para o embarque do vôo, informou que o mesmo havia sido cancelado.

Afirma em razão do cancelamento do vôo de origem, somente chegou ao Rio de Janeiro no dia seguinte ao programado e que a parte Ré não lhe ofertou qualquer assistência .

Narra que a conexão que seria realizada em Viracopos , passou a ser em Guarulhos e que teve que arcar com os custos do transporte de um aeroporto ao outro, bem como, perdeu a reserva de uma diária no hotel do Rio de Janeiro.

Pleiteia a condenação da empresa Ré ao pagamento a titulo de dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).

Em contestação, a empresa Ré alega que o atraso se deu em razão de caso fortuito, o trafego aéreo e que não falhou na prestação do serviço.

Afirma que a parte Autora não comprova o dano sofrido, não existindo qualquer valor a ser indenizado.

Pugna pela total improcedência dos pedidos.

Passo a decidir.

Trata-se, indiscutivelmente, de relação jurídica de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. (Lei 8078/1990) A empresa ré afirma não ser possível a inversão do ônus da prova, no entanto, no caso, a inversão do ônus da prova é ope legis, em decorrência da própria lei.

Analisando os argumentos da parte autora e as provas documentais produzidas, ID89251075,ID 89251076, julgo que restou devidamente comprovado que houve falha na prestação dos serviços, posto que, a empresa Ré não nega os fatos e não logrou comprovar a existência de caso fortuito ou força maior ,para justificar o atraso de mais de 24 ( vinte e quatro ) horas, já que o fato narrado se demonstra fortuito interno, bem como, a parte Ré não demonstra que prestou qualquer auxilio a parte Autora para amenizar o transtorno causado pelo cancelamento e atraso do vôo, o que era o seu dever .

Patente a responsabilidade da empresa Ré, evidenciada a falha na prestação do serviço.

Deve a companhia responder pelos danos suportados pela Autora, pois, o episódio não se amolda a mero aborrecimento.

O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo "in re ipsa".

Logo, comprovada a ofensa, demonstrado estará o dano moral em decorrência de uma presunção natural.

A falha na prestação de serviço, a falta de cuidado que revestiu a conduta da parte ré, o que por si só, é suficiente para comprovar o dano moral sofrido pela parte lesada.

Assim, o valor da reparação moral deve ser arbitrado em patamar capaz de suavizar as conseqüências do evento danoso para a consumidora, assim como também desestimular práticas análogas pelos fornecedores ou prestadores de serviço, cabendo ao julgador considerar os fatos ocorridos e sua repercussão.

No caso, a importância de R$ 4.000,00( quatro mil reais), a Autora,mostra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter pedagógico/punitivo do instituto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o feitocom resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I CPC, para: CONDENAR a empresa Ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), de indenização a título de danos morais, com correção e juros do art. 406 do CC a partir da sentença Sem custas, nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995.

A parte ré fica ciente de que deverá depositar as quantias acima fixadas, referentes as condenações de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%, conforme prevista no artigo 523 do CPC, e nos termos do Enunciado Jurídico 13.9.1 do Aviso 23/2008.

Publique-se.

Intimem-se.

Submeto este projeto de sentença para apreciação e posterior homologação pelo MM.

Juiz de Direito, com base no art. 40 da Lei 9.099/95.

IGUABA GRANDE, 21 de maio de 2025.

RENATA CAMPOS DE OLIVEIRA
21/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO E SILVA SOARES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
10/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:14

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2025 12:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/12/2024 20:49

Conclusos para julgamento
19/12/2024 20:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 20:49

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2024 20:49

Recebidos os autos
11/12/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GIOVANA MARIA DA CONCEICAO
09/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 01:09

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 17:32

Recebidos os autos
18/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GIOVANA MARIA DA CONCEICAO
18/09/2024 14:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 14:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
18/09/2024 14:50

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2024 10:11

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:16

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/09/2024 14:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
16/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/12/2024 14:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
25/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:05

Aguarde-se a Audiência
18/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 15:44

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2024 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
12/03/2024 15:44

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2024 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2024 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 07:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 07:16

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
27/11/2023 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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