27/05/2025 00:00

Intimação

/r/n Trata-se do inventário de EULALIA DOS SANTOS LIMA pelo rito do arrolamento comum./n/n Índice 838/849: Em que pese o afirmado pelos herdeiros de CARLOS DE FREITAS LIMA, dando conta que ele não deixou outros bens além do quinhão ao qual teria direito na sucessão de EULALIA, constata-se que seria o caso de cumulação de sucessões, acaso fosse admitido o levantamento de eventuais saldos pelos herdeiros de CARLOS.

No entanto, considerando que, por diversas razões, o presente feito se prolonga há muito, INDEFIRO a cumulação de inventários./n/n Desta forma, CARLOS DE FREITAS LIMA constará de eventual PLANO DE PARTILHA como espólio.

Com a futura homologação do plano de partilha nestes autos, deverão os seus herdeiros providenciar a abertura do inventário - ainda que apenas para recebimento do quinhão deixado por EULALIA - a fim de que o Juízo possa determinar a transferência de valores para o Juízo do inventário de CARLOS./n/n Índice 865/867: Ciente o Juízo.

ESCLAREÇA a inventariante TATIANA DE FREITAS LIMA, no prazo de 30 dias, se houve nomeação de inventariante no processo 0006900-91.2019.8.19.0207, juntando-se TERMO e/ou decisão de nomeação./n/n Índice 870: Considerando a informação de que foi aberto inventário de Nathan de Freitas Lima, filho pré-morto de EULALIA, o que possivelmente ocasionará em patrimônio a ser trazido ao presente inventário, deverá o pedido de SOBREPARTILHA de eventuais bens oriundos do inventário de NATHAN constar, expressamente, do PLANO DE PARTILHA de EULALIA nestes autos./n/n Índice 872/874, 886/889, 891/892, 899/900, 902/905, 907/911, 913/914, 929, 931, 933/935: Em que pesem as manifestações do Condomínio Credor, ressalta o Juízo que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento foi claro em destacar que eventual adjudicação aconteceria APÓS a partilha dos bens, o que não ocorreu até a presente data./n/n Ademais, tanto o PLANO DE PARTILHA apresentado pelo Condomínio, quanto o PLANO apresentado pela inventariante no índice 886/889 não atendem aos requisitos legais, carecendo de ajustes, o que impede a homologação pelo Juízo./n/n Finalmente, deve-se destacar que eventuais valores destinados ao herdeiro JOÃO DE FREITAS LIMA NETO neste processo deverão ser colocados à disposição do Juízo do inventário 0006900-91.2019.8.19.0207, considerando o falecimento do herdeiro executado no curso do presente inventário, e não levantados de modo imediato pelo credor, considerando a necessidade de que o Juízo do inventário e o da execução tenham controle sobre os créditos a serem levantados pelo condomínio exequente, e a fim que o Juízo da execução tome ciência que o herdeiro executado veio a falecer no curso deste processo.

Ressaltando-se, inclusive, que em consulta feita nesta data ao processo de execução de nº 0000181-85.1994.8.19.0202 (1994.202.000179-4), verificou-se que o feito foi extinto por abandono, estando pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelo condomínio credor./n/n Diante do exposto, INTIME-SE a inventariante, para no prazo de 30 dias, apresentar RERRATIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as diretrizes dos artigos 620, 648, 651, 653 e 664, do CPC, e do Código de Normas da CGJRJ - parte judicial, no que se refere aos requisitos obrigatórios da peça de plano de partilha, notadamente atribuição de valores aos bens e direitos que constituem o acervo patrimonial do falecido, eventuais quinhões hereditários, qualificação de herdeiros, existência de meação e qualificação de eventual cônjuge/companheiro sobrevivente, realização de testamento, e existência de obrigações e dívidas constituídas pela parte inventariada./n/n Ressalta-se que os herdeiros de EULALIA DOS SANTOS LIMA deverão constar do PLANO DE PARTILHA como ESPÓLIO DE JOÃO DE FREITAS LIMA NETO e ESPÓLIO DE CARLOS DE FREITAS LIMA./n/n O ESPOLIO de JOÃO deverá ser representado por eventual inventariante nomeado no processo 0006900-91.2019.8.19.0207 ou por todos os seus sucessores, acaso não tenha havido a nomeação de inventariante./n/n Deverão ser mencionados no PLANO DE PARTILHA os credores de JOÃO que se habilitaram neste feito, incluindo o condomínio credor que primeiramente se habilitou nestes autos, informando-se o número do processo e Juízo da execução, e que o crédito destinado ao herdeiro será transferido ao seu inventário de nº 0006900-91.2019.8.19.0207./n/n O ESPOLIO de CARLOS deverá ser representado por todos os seus sucessores, considerando que não houve abertura de seu inventário.

Destaca-se, uma vez mais, que o levantamento do quinhão de CARLOS não será efetivado no presente feito, devendo o crédito ser posteriormente colocado à disposição do futuro Juízo do inventário de CARLOS./n/n Ressalta-se ainda que o PLANO DE PARTILHA de EULALIA DOS SANTOS LIMA deverá prestar os esclarecimentos e mencionar as questões que foram apontados na decisão de índice 422/428, em especial em relação ao item b.4./n/n Por fim, destaca-se que o PLANO DE PARTILHA deverá ser assinado pela inventariante e, preferencialmente, pelos demais herdeiros e sucessores./n/n Índice 939/940: INTIME-SE o habilitante JOSÉ CANDIDO GONÇALVES DA COSTA, para pagamento, no prazo de cinco dias, da diferença de despesas processuais apontadas pela serventia judicial, sob pena de extração de nota de débito para o DEGAR/FETJ./n/n INTIMEM-SE todos, por meio eletrônico./n/n/n/n/n
19/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:31

Conclusão
12/05/2025 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:35

Juntada de petição
07/05/2025 17:16

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

TRANSCRIÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 493/496 para publicação junto ao DJEN (item 3 da certidão retro)./r/r/n/r/n/n Em cumprimento a fl 422/428, certifico que quanto aos itens:/r/r/n/n- 1, 2, 3 e 4 - foram cumpridos, conforme certificado a fl 430;/r/r/n/n- 5, os advogados das partes foram cadastrados no sistema,;/r/r/n/n- 6, já consta anotado a penhora (legenda PR);/r/r/n/n- 7: tenho dúvida em dar cumprimento, face notícia de seu falecimento do herdeiro a fl 470;/r/r/n/n- 8 : Certifico que o credor José Candido Gonçalves da Costa deverá comprovar, no prazo de cinco dias, sob pena de extração de nota de débito para o DEGAR/FETJ, o pagamento das custas abaixo, referente à habilitação nos autos;/r/nAtos Escriv. 1102-3 R$ 49,02/r/nTaxa Judiciária 2101-4 R$ 99,61/r/nLembrando que os valores referentes a CAARJ, FUNDPERJ, FUNPERJ e Acréscimo de 20% são calculados pelo sistema de GRERJ Eletrônica, tendo como base os valores informados pelo usuário no momento do cadastro./r/r/n/n- 9: tenho dúvida em dar cumprimento, face notícia de falecimento do herdeiro autor do incidente a fl 470, bem como do óbito do inventariante, conforme informado a fl 447;/r/n;/r/n- 10: Certifico que o terceiro interessado Bruno Benzecry Carneiro da Cunha deverá comprovar, no prazo de cinco dias, sob pena de extração de nota de débito para o DEGAR/FETJ, o pagamento das custas abaixo, referente à habilitação nos autos;/r/nAtos Escriv. 1102-3 R$ 49,02/r/nTaxa Judiciária 2101-4 R$ 99,61/r/nLembrando que os valores referentes a CAARJ, FUNDPERJ, FUNPERJ e Acréscimo de 20% são calculados pelo sistema de GRERJ Eletrônica, tendo como base os valores informados pelo usuário no momento do cadastro./r/r/n/n-11, 12 e 13 : tenho dúvida em dar cumprimento aos itens , face o falecimento do inventariante e do herdeiro Carlos (fl 447 e 470);/r/r/n/nCertifico ainda que consta pedido de habilitação dos herdeiros Tatiana, Antonio e Carlos a fl 444/464, sendo que a fl 478, há requerimento de Tatiana para assumir a inventariança nos presentes autos./r/r/n/nQuanto ao pedido de certidão de inteiro teor realizado pelo Condomínio, certifico que as custas estão corretas, e que a certidão estará disponível nos autos para impressão, assinada eletronicamente./r/r/n/nInformo que consta nos autos a fl 431, 465 e 487, solicitação do Condomínio para transferência de valores referente ao depósito judicial. /r/r/n/n
05/05/2025 12:48

Juntada de petição
29/04/2025 13:59

Juntada de documento
29/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:41

Juntada de petição
02/04/2025 17:48

Juntada de petição
25/03/2025 16:29

Juntada de petição
13/02/2025 09:50

Juntada de petição
17/01/2025 15:39

Juntada de documento
13/01/2025 17:44

Juntada de documento
25/11/2024 15:28

Juntada de petição
12/11/2024 23:12

Juntada de petição
08/11/2024 13:05

Expedição de documento
07/11/2024 14:05

Expedição de documento
27/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:19

Juntada de petição
05/08/2024 08:07

Juntada de petição
22/07/2024 12:26

Juntada de petição
20/06/2024 17:06

Juntada de petição
18/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 16:14

Conclusão
16/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:36

Juntada de petição
02/04/2024 15:36

Juntada de documento
02/04/2024 15:16

Juntada de documento
21/03/2024 15:55

Juntada de petição
20/03/2024 08:52

Juntada de petição
19/03/2024 21:57

Juntada de petição
30/01/2024 15:40

Juntada de petição
26/09/2023 10:03

Juntada de petição
18/09/2023 15:15

Juntada de petição
23/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:22

Conclusão
08/08/2023 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2023 06:12

Juntada de petição
11/07/2023 20:36

Juntada de petição
26/04/2023 13:11

Juntada de petição
25/04/2023 16:54

Juntada de petição
04/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:24

Juntada de documento
09/03/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 16:54

Juntada de petição
14/12/2022 17:01

Juntada de petição
31/10/2022 09:52

Juntada de petição
23/09/2022 18:25

Conclusão
23/09/2022 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:04

Juntada de petição
10/08/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 17:30

Conclusão
19/07/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:18

Juntada de petição
07/03/2022 19:05

Conclusão
07/03/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:49

Juntada de petição
10/02/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 11:02

Juntada de petição
19/01/2022 17:00

Juntada de petição
18/01/2022 06:52

Juntada de petição
17/01/2022 19:07

Juntada de petição
11/01/2022 18:13

Conclusão
11/01/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 17:56

Expedição de documento
11/01/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:42

Juntada de petição
29/06/2021 16:50

Juntada de petição
15/06/2021 06:46

Juntada de petição
15/06/2021 06:46

Juntada de petição
15/06/2021 06:46

Juntada de petição
14/06/2021 16:04

Retificação de Classe Processual
25/05/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:48

Conclusão
24/05/2021 20:39

Juntada de petição
19/04/2021 16:02

Juntada de petição
08/04/2021 17:50

Juntada de petição
08/04/2021 17:19

Juntada de petição
12/03/2021 15:43

Juntada de petição
11/03/2021 18:52

Juntada de petição
10/03/2021 18:34

Juntada de petição
09/03/2021 23:31

Juntada de petição
03/03/2021 16:54

Juntada de petição
27/01/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 22:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2020 22:14

Conclusão
16/10/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:52

Conclusão
16/10/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 15:46

Juntada de documento
15/09/2020 05:34

Juntada de petição
05/08/2020 18:31

Remessa
22/07/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 12:32

Remessa
10/09/2019 10:52

Juntada de petição
22/05/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 10:24

Remessa
18/03/2019 10:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 12:29

Publicado Decisão em 19/03/2019
08/02/2019 12:29

Conclusão
08/02/2019 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2018 16:30

Juntada de petição
28/11/2018 16:26

Expedição de documento
28/11/2018 14:32

Expedição de documento
14/11/2018 16:41

Conclusão
14/11/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 16:49

Juntada de petição
09/08/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 13:54

Juntada de documento
17/04/2018 14:32

Juntada de petição
10/11/2017 13:13

Entrega em carga/vista
23/08/2017 16:39

Publicado Despacho em 29/08/2017
23/08/2017 16:39

Conclusão
23/08/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 12:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 12:19

Remessa
02/06/2017 17:34

Conclusão
02/06/2017 17:34

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2017 17:34

Publicado Decisão em 08/06/2017
22/03/2017 16:50

Juntada de documento
02/02/2017 10:31

Juntada de petição
18/01/2017 15:26

Entrega em carga/vista
20/10/2016 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 16:24

Publicado Despacho em 24/10/2016
20/10/2016 16:24

Conclusão
20/07/2016 13:00

Juntada de petição
22/06/2016 11:44

Juntada de petição
11/03/2016 16:00

Entrega em carga/vista
01/03/2016 17:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/09/2015 19:05

Publicado Decisão em 04/03/2016
01/09/2015 19:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/09/2015 19:05

Conclusão
01/09/2015 19:05

Juntada de petição
05/08/2015 14:20

Conclusão
05/08/2015 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2015 14:20

Publicado Despacho em 10/08/2015
17/10/2014 09:51

Juntada de petição
17/10/2014 09:51

Juntada de documento
21/08/2014 11:50

Conclusão
21/08/2014 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2014 17:28

Expedição de documento
15/04/2014 17:27

Conclusão
15/04/2014 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2014 15:02

Juntada de petição
02/04/2014 11:52

Conclusão
02/04/2014 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2014 15:06

Juntada de petição
23/01/2014 17:22

Juntada de petição
08/01/2014 16:42

Juntada de petição
19/12/2013 18:35

Conclusão
19/12/2013 18:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2013 18:35

Publicado Decisão em 07/01/2014
03/12/2013 10:16

Juntada de petição
14/11/2013 15:06

Juntada de petição
30/10/2013 16:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2013 16:41

Juntada de petição
30/10/2013 16:40

Juntada de petição
26/08/2013 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2013 19:03

Publicado Despacho em 12/09/2013
26/08/2013 19:03

Conclusão
26/08/2013 19:02

Conclusão
26/08/2013 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2013 19:02

Publicado Despacho em 12/09/2013
23/08/2013 16:53

Juntada de petição
01/08/2013 16:38

Juntada de petição
30/07/2013 09:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2013 17:49

Juntada de petição
15/07/2013 15:57

Reforma de decisão anterior
15/07/2013 15:57

Conclusão
15/07/2013 15:57

Publicado Decisão em 01/08/2013
11/07/2013 12:00

Juntada de petição
28/06/2013 11:51

Entrega em carga/vista
27/06/2013 15:16

Juntada de petição
04/06/2013 15:37

Publicado Despacho em 01/07/2013
04/06/2013 15:37

Conclusão
04/06/2013 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2013 14:55

Juntada de petição
24/05/2013 15:58

Documento
24/05/2013 15:57

Juntada de petição
01/02/2013 17:16

Expedição de documento
25/01/2013 17:57

Expedição de documento
11/01/2013 18:13

Conclusão
11/01/2013 18:13

Conclusão
19/12/2012 19:23

Expedição de documento
19/12/2012 19:04

Expedição de documento
16/08/2012 12:58

Conclusão
16/08/2012 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2012 17:30

Juntada de documento
05/06/2012 16:50

Documento
05/06/2012 16:48

Juntada de petição
09/03/2012 16:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2012 16:45

Expedição de documento
24/02/2012 14:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2012 16:15

Expedição de documento
09/02/2012 16:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2011 12:30

Expedição de documento
12/12/2011 16:06

Conclusão
12/12/2011 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2011 12:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2011

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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