12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2025 21:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de KATIA SIMONE MACHADO BRUNO em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de KATIA SIMONE MACHADO BRUNO *71.***.*81-87 em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de KATIA SIMONE MACHADO BRUNO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 22:42

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:05

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0821204-83.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA SIMONE MACHADO BRUNO *71.***.*81-87, KATIA SIMONE MACHADO BRUNO RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargos de Declaração tempestivos, conforme certidão.

Com razão a embargante.

De fato, há omissão no que tange ao pedido dos dano material.

Assim, recebo os presentes Embargos e conheço-os para sanar tão-somente a omissão acima apontada, para que conste do dispositivo da mencionada sentença o que ora segue: "...

Assim, havendo cobertura acerca do tipo de procedimento, esse deverá ser custeado pelo plano de saúde.

Portanto, evidente a falha na prestação de serviço da ré, consubstanciada no que determina o art. 14 do CDC.

Assim, tenho como acolher o pedido de restituição do valor de R$700,00(setecentos reais) pago pela consulta.

No que tange ao dano moral, entendo que a situação ora sob exame caracteriza o dano moral que merece reparação.

Evidente que, na espécie, se manifesta in re ipsa, ínsito na própria ofensa, decorrente do ilícito em si, de tal modo que, provada a ofensa, demonstrado está o dano moral à guisa de uma presunção natural, nada mais sendo exigido provar.

Desse modo, levando em consideração a reprovabilidade da conduta, a condição econômica das partes, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, a verba indenizatória deve ser no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se a extensão da lesão sofrida pela parte autora em razão da falha da parte ré.

Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTEos pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (1) Determinar que as partes rés, solidariamente, se abstenham de impor prazo de período de carência referente ao plano contratado, no que tange a consultas e exames, bem como a atendimentos de urgência e emergência, inclusive, cirurgias, além de proceder a plena continuidade ao tratamento de doenças pré-existentes da autora, de modo a restabelecer o pleno funcionamento do plano de saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de descumprimento; (2) Condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$700,00(setecentos reais), corrigidos monetariamente a partir do desembolso, acrescido de juros a contar da citação; (3) Condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para as partes autoras, a título de danos morais, corrigido monetariamente a contar da presente, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95..." PRI.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
20/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/05/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:42

Juntada de petição
12/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:19

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 01:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2025 03:01

Expedição de Certidão.
02/02/2025 03:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/01/2025 12:12

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/01/2025 11:58

Juntada de Projeto de sentença
16/01/2025 11:58

Recebidos os autos
16/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS
16/12/2024 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/12/2024 11:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
16/12/2024 12:01

Juntada de Ata da Audiência
13/12/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 22:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2024 11:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
13/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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