11/09/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:09

Outras Decisões
20/08/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0868950-83.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILERSON DE ANDRADE MATHIAS RÉU: BANCO MASTER S.A.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por ADILERSON DE ANDRADE MATHIAS, em face de BANCO MASTER S.A., na qual o Autor pleiteia a revisãocontratual, devolução de valores pagos em excesso (em dobro) eindenização por danos morais.

Alega o Autor que buscou contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendido ao constatar que a operação efetivamente formalizada consistia em um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, vinculado ao cartão de benefícios CREDCESTA, e que teria realizado saques do limite disponível (Saque Fácil).

Afirma ter sido induzido a erro e que não houve prestação adequada de informações sobre a natureza do contrato, configurando vício de consentimento e desvio de finalidade, com aplicação de taxas de juros mais onerosas do que as de empréstimo consignado.

O Réu, BANCO MASTER S.A., apresentou contestação, no IE n. 135898163,defendendo a legalidade e regularidade da contratação.

Sustenta que o Autor aderiu ao contrato de cartão de benefícios CREDCESTA por livre e espontânea vontade, utilizou diversos serviços, incluindo o saque fácil e compras.

Afirma que o Autor assinou o Termo de Consentimento Esclarecido, cujos termos eram claros sobre a modalidade do produto.

Argumenta que não houve falha na prestação de serviços ou no dever de informação, pois o Autor tinha ciência inequívoca dos termos e condições, incluindo a utilização do saque fácil.

O Réu refuta a alegação de desvio de finalidade e a possibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado, defendendo a natureza distinta das operações e a validade do pactuado.

Quanto às taxas de juros, alega que não são abusivas para a modalidade contratada, citando precedentes que diferenciam as taxas de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado.

O Réu também nega a ocorrência de danos morais e a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de cobrança de dívida já paga e falta de má-fé.

O Autor, em sua réplica, no IE n. 150479449 impugna a autenticidade e segurança da assinatura digital utilizada na cédula de crédito bancária (CCB) e no termo de consentimento, alegando que os fatores de autenticação da proposta de adesão foram indevidamente reproduzidos, no mais, repisou suas teses autorais.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo.

Inexistem outras preliminares a serem examinadas ou nulidadesa seremafastadas, pelo que declaro saneado o feito.

DOU O FEITO POR SANEADO;.

Defiro a inversão do ônus da prova, em favor daparte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, diante da instituição financeira, em especial no tocante à alegação de falha no dever de informação e a dificuldade de comprovar fatos negativos (assinatura digital, não ter recebido/utilizado o cartão, não ter tido informação adequada).

A parte ré devedemonstrar a plena ciência do consumidor sobre a natureza do contrato e seus termos, bem como a autenticidade, idoneidade e segurança da assinatura digital aposta aos documentos digitais, principalmente em face do Tema Repetitivo 1061, que versa:'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a estao ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).' Fixo os seguintes pontos controvertidosdesta demanda: *A natureza do contrato firmado entre as partes; *A ocorrência de vício de consentimento ou indução a erro; *A autenticidade, idoneidade e segurança da assinatura digital e o tratamento dos dados biométricos, pessoais e intransferíveis do Autor, considerando a alegação de reaproveitamento de dados autenticadores. *A abusividade das taxas de juros e encargos aplicados, na hipótese de reconhecimento de desvio de finalidade ou vício de consentimento. *A efetiva utilização do cartão pelo Autor para compras ou outros serviços, como odesaque, por exemplo. * Que as taxas de juros e encargos aplicados são compatíveis com a modalidade contratada e não configuram onerosidade excessiva ou abusividade, caso se entenda pela validade do contrato de cartão de crédito consignado. *A efetiva utilização do cartão pelo Autor para além dos saques, se esta for relevante para a defesa. *A inexistência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito que justifique a reparação por danos morais.

Em face da inversão do ônus, ora deferida, renovo à parte ré a oportunidade de pugnar por novas provas que considere úteis a dirimir os pontos controvertidos acima fixados.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

DANIEL VIANNA VARGAS Juiz Titular
15/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 01:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 01:23

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de ADILERSON DE ANDRADE MATHIAS em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:19

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:08

Distribuído por sorteio
03/06/2024 23:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 23:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 23:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 23:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 23:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 23:06

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 23:06

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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