21/08/2025 13:25

Expedição de Mandado.
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0814116-66.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: COLEGIO CASTRO E SILVA LTDA - ME RÉU: CARLOS EDUARDO DE MORAES SOUZA Trata-se de ação ajuizada por microempresa com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não trouxe a parte exequente comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa (art 3º, da LC nº 123/2006).

Deste modo, informe a parte exequente o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, 2) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. 3) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos e promover a juntada do extrato completo do SIMPLES NACIONAL dos 02 (dois) últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006. 4) Deverá a parte exequente, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos arts. 3º, § único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.474, de 19/05/2000; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
16/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 09:31

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006881-40.2023.8.19.0209

Condominio do Edificio Espacio Laguna

Gafisa S/A

Advogado: Rodolfo Paes de Andrade Borzone

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802459-57.2023.8.19.0251

Nair Gardenghi Paula

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800166-54.2025.8.19.0022

Gael de Jesus Feijo

Inss

Advogado: Laura Vieira Nogueira de SA

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0045790-62.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Gastrobar e Restaurante S A

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003457-54.2011.8.19.0065

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Hospital Oftalmologico Santa Beatriz Ltd...

Advogado: Luiz Carlos Tavares Doria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2011 00:00

Exibir Processo