02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823854-58.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE SIDNEY ANDRADE COUTINHO *16.***.*77-15 REPRESENTANTE: JORGE SIDNEY ANDRADE COUTINHO EXECUTADO: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Diante do pagamento integral do débito e correspondente da quitação, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO e ENCERRADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 526, §3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de pagamento ao autor e seu patrono, conforme requerido, observadas as cautelas de praxe.

Advirto que a expedição do mandado de pagamento DEVERÁ obedecer a ordem na fila da digitação.

Após, encaminhe-se à Central de Arquivamento.

RIO DEJANEIRO, 7 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
09/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 04:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 17:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823854-58.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE SIDNEY ANDRADE COUTINHO *16.***.*77-15 REPRESENTANTE: JORGE SIDNEY ANDRADE COUTINHO RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JORGE SIDNEY ANDRADE COUTINHO em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A.

Narra o autor, em síntese, que é comerciante e possui máquina de cartão da parte ré desde 2018; que após anos de uso, a bateria do equipamento começou a falhar.

Alega que entrou em contato com a ré para a troca da máquina, tal providência que foi feita por 2 vezes pois as máquinas que a ré enviava, apresentavam problemas.

Prossegue alegando que todas as vezes que um funcionário ia trocar a máquina de cartão, o autor questionava sobre as demais que estavam com defeito, mas eles diziam que não podiam recebê-las.

Afirma que foi surpreendido com uma cobrança pelo não envio das máquinas defeituosas, ameaçando de cobrar uma taxa de R$ 199 caso não fossem devolvidas.

A petição veio acompanhada dos documentos de id. 81926170, id. 81926171.

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (id. 130170495), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, uma vez que a empresa Net+Phone Telecomunicações Ltda., é a responsável pela funcionalidade e eventuais avarias apresentadas pelas maquinetas de cartões.

No mérito, sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que os equipamentos não foram devolvidos.

Sustenta que o demandante deveria ter enviado o equipamento defeituoso para, posteriormente, receber um novo.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de id. 133589446.

Decisão saneadora de id. 163715628 rejeitando a preliminar arguida e fixando como ponto controvertido a regularidade das cobranças e se dos fatos decorreram danos morais a serem indenizados.

Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Antes de adentrar no mérito, importante esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

Isso porque, embora o serviço tenha sido contratado pelo autor para a implementação de atividade econômica, a jurisprudência tem evoluído para aplicação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas do CDC.

No caso em tela, o autor trabalha como microempreendedor individual, conforme narrado na exordial.

A jurisprudência do E.STJ já reconheceu a necessidade de amenizar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, em casos específicos em que seja evidente a hipossuficiência.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO PARTE REQUERIDA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

Contudo, tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1.

A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2.

Incide a Súmula 284/STF quando a parte não particulariza o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa ao dispositivo de lei federal indicado no recurso. 3.

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 4.

O reexame da distribuição do ônus probatório realizado na origem implica na incursão do acervo fáticoprobatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1751595/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Passa-se à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade das cobranças e se dos fatos decorreram danos morais a serem indenizados.

Narra o autor que utilizava uma maquininha da empresa ré para receber pagamentos; contudo, a máquina apresentou falha na bateria e precisou de troca.

Afirma que outras máquinas foram enviadas, porém o preposto não efetuou a coleta dos demais equipamentos.

Alega ainda que está sendo cobrado uma taxa pela não devolução dos equipamentos defeituosos.

Tratando-se de uma relação consumerista, responde objetivamente o fornecedor pelos danos causados, exceto se houver comprovação de inexistência de defeito na prestação do serviço ou algum fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, a teor do art. 14, §3º, I, do CDC.

O referido dispositivo consagrou a teoria do risco do empreendimento, que estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços.

No caso em apreço, é de se ressaltar que, no momento em que o autor notificou a empresa ré sobre o defeito na máquina de cartão e solicita um novo equipamento, a ré já tinha conhecimento do seu dever de recolher a máquina defeituosa.

Assim, caberia a ré, no momento do envio da nova máquina, proceder o recolhimento da máquina inutilizável e não transferir ao consumidor tal obrigação.

A contestação da ré é essencialmente genérica.

Argumenta que o autor deveria ter enviado o equipamento defeituoso para, posteriormente, receber um novo.

No entanto, tal alegação deve ser rechaçada, uma vez que o autor comprovou a trocas das máquinas, através dos recebidos confeccionados pelos prepostos da ré (id. 81926172).

Deveria a ré, ao menos, comprovar que tentou contato com o autor para agendar uma data para o recolhimento das máquinas defeituosas, a fim de desincumbir do seu ônus probatório previsto no art.373, II, do CPC.

Conclui-se, portanto, que restou comprovada a falha na prestação do serviço, que impõe o cancelamento das cobranças indevidas.

Em relação ao dano moral, evidente sua ocorrência, tendo em vista a frustração decorrente da ausência de informações sobre a devolução do equipamento, além das tentativas de solução administrativa do problema.

Quanto ao valor da indenização, é pacífico que devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, utilizados pela jurisprudência com o fito de desestimular a reincidência e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causado do seu beneficiário.

Neste contexto, conclui-se que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), afigura-se adequada aos parâmetros supramencionados.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR a ré a realizar o cancelamento das cobranças referente a entrega das máquinas; b) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente desde a data da publicação deste julgado (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data da citação (art. 406 do Código Civil).

Determino, por fim, que a empresa ré faça a retirada dos equipamentos defeituosos no endereço do autor.

Condeno a parte ré, como decorrência da sucumbência, ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença
22/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:01

Recebidos os autos
21/05/2025 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 09:25

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 19:16

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE SIDNEY ANDRADE COUTINHO - CPF: *16.***.*77-15 (AUTOR) e PAGSEGURO INTERNET S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (RÉU).
17/06/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 13/12/2023 23:59.
01/12/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 12:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801987-72.2025.8.19.0029

Jonas Ribeiro Ferreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0827170-18.2025.8.19.0038

Elaine Cristina da Silva Pinto

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Felipe Adolfo Valentim Marcus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0842784-24.2023.8.19.0203

Allan Ricardo de Oliveira Soares

Viacao Redentor LTDA

Advogado: Amanda da Silva Heringer Faislon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0802035-46.2025.8.19.0024

Caroline Sacramento Alves

Ronaldo Jose Rufino

Advogado: Rafael Almeida de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0812558-63.2024.8.19.0021

Maria de Fatima Figueiredo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marselle Monda Fagundes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2024 08:46

Exibir Processo