02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO MERKER ZOZIMO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de RENAN GIDRA GOMES em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0831902-27.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLIANO DE ALMEIDA BRAGA, RENATA MAGALHAES BERNARDO RÉU: COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO Acolho os embargos de declaração ofertados pela parte autora, considerando que o julgado deve ser inequívoco em relação aos termos da condenação, para deixar consignado que o valor da condenação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00, se refere a ambos os autores, o que significa que o valor da reparação foi fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando o importe de R$ 6.000,00.

Fica mantida a sentença, quanto ao mais, tal como lançada.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
21/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de GUSTAVO MERKER ZOZIMO em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0831902-27.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLIANO DE ALMEIDA BRAGA, RENATA MAGALHAES BERNARDO RÉU: COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta por CHARLIANO DE ALMEIDA BRAGAe RENATA MAGALHAES BERNARDO em face de Comissão de Organização e Administração do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira de São Cristóvão,por meio da qual postula a condenação do réu ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 15.000,00 e danos materiais na importância de R$1.799,00.

Alegam os autores, em síntese, que adquiriram ingressos, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para show a ser realizado na Feira de São Cristóvão, ora Ré, em 19/01/2022, e que, por volta de 2h25 do dia seguinte, notaram que o celular modelo Samsung A32 da 2ª Autora havia sido furtado.

Narram que foi realizado Registro de Ocorrência na 17ª Delegacia de Polícia, sob o nº. 017-00385/2022, datado de 20/01/2022.

Decisão (id. 63334821) deferiu gratuidade de justiça ao 1º Autor.

Decisão (id. 72176531) deferiu gratuidade de justiça à 2ª Autora.

Emenda à inicial, no id. 112886877, recebida por decisão no id. 126314243.

Certidão positiva do OJA no id. 166479435.

Decisão (id 182538482) decretou a revelia da ré e instou as partes a se manifestarem em provas.

Petição dos autores (id. 184497396) pugnando pelo julgamento antecipado do pedido.

Certidão da serventia (id. 193940891) noticiando a ausência de manifestação da ré. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I e II, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas e os efeitos da revelia, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente e estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Cuida-se de demanda por meio da qual os autores objetivam a condenação da parte ré a lhes restituir valor de R$ 1.799,00, pelo furto do aparelho celular da 2ª Autora, além do pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 15.000,00 a ambos os autores.

A parte ré, embora regularmente citada pelo OJA (id. 166479435), não apresentou resposta e teve a sua revelia decretada.

Não tendo sido oferecida contestação pela parte ré e inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC, aplica-se ao caso o disposto no art. 344 do mesmo diploma legal, in verbis: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

A relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, conforme artigos 2° e 3°, ambos da Lei n°. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte ré fornecedora do serviço de que é destinatário final a parte autora.

Desta forma, nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei nº. 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso.

Os autores comprovaram minimamente a ocorrência dos eventos narrados na inicial, trazendo aos autos os ingressos adquiridos para show no dia 19/1/2022 nas dependências da ré (id. 50291604) e que o aparelho celular foi subtraído na mencionada data, conforme o registro de ocorrência (id. 50291609).

A responsabilidade civil de que trata o Código de Defesa do Consumidor é objetiva, de acordo com seu artigo 6º, que traz, entre os direitos básicos, a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos sofridos.

Assente isso, tem-se que restou caracterizada a falha na prestação do serviço da ré em função do descumprimento de sua obrigação, violando o seu dever de segurança e prestação de serviço adequado, o que causou prejuízos aos autores, que adquiriram os ingressos para assistir um show e foram surpreendidos com a subtração do bem móvel, fato geratriz de frustração da programação.

Desta forma, entendo que o pedido de reparação por dano material deve ser acolhido, para que a ré restitua o valor referente ao bem subtraído, consubstanciado em aparelho de celular modelo Samsung A32, conforme nota fiscalapresentada (id. 50291607) com os valores devidamente atualizados desde o evento danoso.

Os fatos em análise são aptos a atingir o patrimônio extrapatrimonial, em razão do descumprimento de obrigação de suporte adequado e segurança, a ensejar angústia e perda de tempo causados aos autores, ao terem o bem subtraído no evento de lazer em que estavam, dentro das dependências da ré, experimentando contratempos e frustração causada pela falha na prestação de serviço da ré.

A parte ré, enquanto prestadora de serviços, tem o dever de oferecer uma prestação de serviço adequada, eficaz e segura, restando configurado, deste modo, o dano moral na hipótese dos autos.

A partir de tais critérios, arbitro a reparação por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos autores, considerando os danos causados pela ausência de suporte adequado e falha na segurança dentro das suas dependências.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido os autores, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: i) a pagar à parte autora o valor de R$ 1.799,00 (mil setecentos e noventa e nove reais) a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária a partir do prejuízo (20.1.2022) e juros de 1% a partir da citação. ii) ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ambos os autores, corrigido monetariamente da publicação da sentença e com juros de 1% a partir da citação.

Condeno a ré, ainda, no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% (dez por cento) da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos no prazo de 30 dias ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
22/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de Comissão de Organização e Administração do Centro Luiz Gonzaga de Tradições nordestinas - Feira de São Cristóvão em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO MERKER ZOZIMO em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:44

Decretada a revelia
01/04/2025 15:50

Conclusos para decisão
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de GUSTAVO MERKER ZOZIMO em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:45

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 18:01

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de RENAN GIDRA GOMES em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:24

Recebida a emenda à inicial
21/06/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO MERKER ZOZIMO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
19/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:24

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de RENAN GIDRA GOMES em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:16

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA MAGALHAES BERNARDO - CPF: *05.***.*29-42 (AUTOR).
11/08/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:41

Decorrido prazo de RENAN GIDRA GOMES em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CHARLIANO DE ALMEIDA BRAGA - CPF: *42.***.*70-90 (AUTOR).
16/06/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 15:30

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:47

Decorrido prazo de GUSTAVO MERKER ZOZIMO em 18/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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