10/09/2025 22:13

Juntada de Petição de ciência
08/09/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 21:20

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0815750-85.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

L.

S., M.

L.

S., P.

L.

S.

RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A O CPC estabelece (art. 98) que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

Em se tratando de menor impúbere, é óbvio que, em uma quase totalidade de casos, os RECURSOS a que se refere o art. 98 do Código NÃO PROVÉM de trabalho (só permitido a partir dos 14 anos), aplicações financeiras, dividendos de sociedade empresária, rendas patrimoniais ou de qualquer outra que seja recebida diretamente pelo próprio menor.

Por essa razão, a ANÁLISE dos recursos de que dispõe o impúbere para pagamento de despesas processuais, em regra, se faz por meio da análise dos recursos que seus responsáveis legais dispõem, como se fossem eles mesmos, os responsáveis, partes na ação judicial.

Não é, evidentemente, como pretendeu a parte autora, ao afirmar que, por ser menor impúbere e não contar com renda PRÓPRIA, teria automaticamente direito à gratuidade.

Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino aos pais do autor – que são SAULER CAMPOS DE FARIA SAKALEM e TATIANA LARSEN DE SOUZA SAKALEM e o representante legal nestes autos, SAULER CAMPOS DE FARIA SAKALEM - comprovem extensamente que menor não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, porque eles, pais e titulares de todos os recursos que menor em tese dispõe, também não podem fazer face às despesas do processo.

Quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: declaração de Imposto de Renda de 2024, extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; extrato CNIS/INSS; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Ciente a parte autora de que será condenada ao décuplo do valor das despesas processuais caso a afirmação de que é hipossuficiente seja falsa (artigo 100, parágrafo único, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
14/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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