21/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0808146-65.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALITA SOUZA RAMOS DOS SANTOS RÉU: PARANA BANCO S/A Trata-se Ação de Obrigação de Fazer.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte autora fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 22 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
23/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:09

Declarada incompetência
22/05/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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