12/09/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2025 23:59.
14/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806988-45.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA SUELI REIS FERREIRA RÉU: INSS ENTIDADE: PROCURADORIA FEDERAL DO INSS Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 64202974 (fls. 50/51).

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) se houve demora indevida do réuna análise e concessão do benefício de aposentadoria; (ii) se a autora fazia jus à conversão do auxílio-doença acidentário para aposentadoria por invalidez acidentária desde a data do requerimento administrativo ou antes; (iii) se o réu deixou de pagar corretamente os valores devidos no período compreendido entre as datas informadas pela parte autora Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Após, digam as partes em alegações finais no prazo sucessivo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
14/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 21:10

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 21:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL DO INSS em 13/11/2024 23:59.
30/09/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de FATIMA SUELI REIS FERREIRA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de INSS em 02/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 17:42

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FATIMA SUELI REIS FERREIRA - CPF: *71.***.*19-07 (AUTOR).
26/06/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 16:35

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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