11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 20:26

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 20:26

Baixa Definitiva
27/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:25

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802761-05.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: LIGIA DO ESPIRITO SANTO CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada pelo infante Em segredo de justiça em face do Município do Rio de Janeiro, postulando a condenação da parte ré para que garanta o direito fundamental da criança à educação, consubstanciado em matrícula a do infante em unidade escolar da rede pública próxima de sua residência.

Contestação pelo Município no ID 135651694, informando que o infante não participou do processo seletivo para o ano letivo de 2024.

Réplica da parte autora no ID 140344780.

Petição da parte autora de que a criança não foi matriculada na rede pública, todavia não juntou aos autos comprovante de que o RL da criança efetuou inscrição para concorrer à vaga em creche pública para o ano letivo de 2024 (ID 144621483).

Decisão de indeferimento de tutela, uma vez que a criança não participou do processo para concorrer às vagas para o ano letivo de 2024 (ID 150865082) O Município apresentou contestação em 07/08/24, tendo a parte autora se manifestado em réplica em 29/08/24, sem mencionar se a RL do infante compareceu à CRE para fazer inscrição escolar, conforme anexo de ID 135651695.

Petição da parte autora informando que o infante está devidamente matriculado (ID 172421630).

Parecer do Ministério Público pela extinção do processo, sem resolução do mérito (ID 192270287). É o relatório.

Decido.

Muito embora a matrícula tenha sido efetivada após o ajuizamento da ação, restou evidente que não houve recusa pela parte ré, já que o infante não participou do processo classificatório para os anos letivos de 2024 e 2025.

Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual superveniente, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Isento o réu das custas, bem como de taxa judiciária e pagamento de honorários (art. 17, IX, L.E. 3350).

Ciência às partes dos termos da sentença.

Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO Juiz Titular
21/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:52

Expedição de Informações.
14/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:56

Expedição de Ofício.
14/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 20:05

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 20:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:28

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 19:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
20/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 19:21

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 19:21

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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