TJRJ - 0932240-72.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0932240-72.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) APELANTE: JANDIRA SILVA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ110593)ADVOGADO(A): ROBSON GOMES CARRILHO (OAB RJ096593) DESPACHO/DECISÃO   1.  Trata-se de recurso interposto em ação ordinária em que se discute a cessão do desconto da pensão previdenciária no montante da pensão especial, recebida em razão da morte de policial militar instituidor no exercício da atividade profissional.   2.

Verifica-se que foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0074576-22.2024.8.19.0000, ainda em trâmite, e em razão do qual foi determinada a suspensão de todos processos em curso neste Estado que envolvam a mesma matéria.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.

VERBA QUE SOFRE O DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.

Divergência entre os Órgãos Fracionários deste E.

Tribunal e até entre Julgadores integrantes de um mesmo Colegiado sobre a possibilidade ou não de pagamento de ambas as verbas, sem que haja o abatimento do valor do benefício previdenciário em relação à pensão especial.

Pensão especial que foi instituída pelo art. 2º da Lei 2.153/72.

Abatimento expressamente previsto no art. 4º do mesmo diploma legal.

Norma do art. 26-A da Lei 5.260/2008, criada pela Lei 7.628/2017, que passou a prever a possibilidade de pagamento cumulado das pensões sem a realização de descontos.

Incisos II e III do art. 26-A da Lei 5.260/2008 que foram revogados pela Lei 9.537/2021.

Caput do mesmo dispositivo que foi declarado inconstitucional.

Por outro lado, há o entendimento de que as verbas possuem naturezas distintas – indenizatória e previdenciária -, não havendo óbice à cumulação.

Necessidade de admissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese a ser observada de forma vinculante.

ADMISSÃO DO PRESENTE IRDR.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS AFEITOS À MATÉRIA.

Admitido o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – Unânime – 24/04/2025.   3.

Assim, considerando que o referido IRDR ainda se encontra pendente de julgamento, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento do incidente.   4.

Após o julgamento do IRDR, voltem conclusos para exame.   Publique-se.   (7)    

Processo 0932240-72.2024.8.19.0001 distribuido para Gabinete do Des.

Pedro Saraiva de Andrade Lemos - 2ª Câmara de Direito Público na data de 30/07/2025.