28/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:22

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 05:15

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:58

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:34

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/06/2025 17:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 11:39

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2025 11:39

Recebidos os autos
13/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
12/06/2025 13:08

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/06/2025 13:08

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:14

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH SILVA em 02/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH SILVA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803852-66.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARGARETH SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1 - Considerando a procuração apócrifa acostada aos autos, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual. 2- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
14/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 20:40

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 20:40

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/05/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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